13/07/2022
A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente teve como objetivo por fim ao Código de Menores que havia sido criado durante a Ditadura Militar no Brasil.
O ECA surgiu da necessidade de acabar com todo resquício de autoritarismo que ainda restava do regime militar. Deste modo, depois da mobilização de movimentos sociais, parlamentares debateram a necessidade de um ordenamento jurídico para crianças e adolescentes.
O Código de Menores estava dirigido justamente às classes desfavorecidas cujas crianças eram tratadas como potenciais delinquentes. Assim, o Estado repressor justificava a punição desses 'menores' sem se comprometer em melhorar suas condições de vida e do seu entorno social.
Desta maneira, a criação do ECA era um desdobramento das garantias à infância e à adolescência previstas na Constituição de 1988.
Fonte: todamateria.com.br
