27/09/2021
O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Nova Lima é um órgão de representação paritária, com representação igualitária entre governo e sociedade civil, que atua na defesa, proteção e garantia dos direitos da Pessoa Idosa. Possui papel consultivo, normativo, deliberativo e formulador de políticas dirigidas às pessoas idosas de Nova Lima.
Sua regulamentação consta na Lei Municipal nº 2.526, de 2015, onde estão descritas suas atribuições.
Dentre elas, estão a de realizar a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; propor, supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços, programas, projetos e ações municipais destinadas às pessoas idosas; fixar normas e efetuar inscrições de entidades governamentais e não governamentais destinadas ao atendimento, assessoramento, defesa e garantias dos direitos da pessoa idosa.
