21/08/2023
A Câmara de Cascavel sediou na última quinta-feira (17), a primeira audiência pública do município sobre o acesso à Cannabis Medicinal para o tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.
A audiência foi conduzida pela vereadora Professora Liliam e contou com a participação do presidente estadual do PDT Paraná , Goura Nataraj, autor da Lei Pétala, que garante acesso aos medicamentos à base de canabidiol no estado.
Estiveram presentes os vereadores Serginho Ribeiro/PDT, Professora Beth Leal/Republicanos, vereador Dr. Lauri/Solidariedade e Professor Santello/PTB, que também foram proponentes da audiência.
Além deles, contribuíram com o debate representantes das entidades: 10ª Regional de Saúde, Defensoria Pública do Estado do Paraná, Comissão de Direito à Saúde OAB/Cascavel, ACANPA, CAUT, AMAC, Associação Olhar Down Cascavel, UNILA, CAPA, Prati-Donaduzzi, Look4gene e Associação Cannabis Sem Fronteiras.
Foram definidos os seguintes encaminhamentos:
1º Indicação à Secretaria Municipal de Saúde para criação de um protocolo para o acesso à cannabis medicinal, respaldado por um painel de especialistas, cientistas e profissionais de saúde;
2º Realização de aula pública da Câmara de Cascavel em conjunto com a ALEP para esclarecer sobre o sistema endocanabinóide;
3º Moção de Apelo à Câmara dos Deputados para que seja pautado em caráter de urgência o Projeto de Lei nº 399/2015, que autoriza o cultivo de Cannabis para fins medicinais no Brasil;
4º Moção de Apelo ao Senado Federal para que seja pautado em caráter de urgência o Projeto de Lei nº 89/2023, que institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
5º Moção ao Superintendente Aldo Bona solicitando financiamento da Fundação Araucária para pesquisas da cannabis medicinal;