Conselho Tutelar de Carinhanha

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Carinhanha, BA
Conselho Tutelar de Carinhanha

Esta pagina tem como objetivo esclarecer duvidas sobre a atuação do Conselho Tutelar Parágrafo único.

Esta pagina busca, divulgar, esclarecer, educar e conscientizar as pessoas sobre a atuação do Conselho tutelar bem como este atua no zelo pelos direitos das crianças e adolescentes, tendo seu respaldo no artigo 4º do ECA, em que assim se define:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos refe

rentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

Endereço

Rua Alvino Pinto, N° 12 Centro
Carinhanha, BA
46445000

Telefone

+5577999744919

Site

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

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