Câmara de Vereadores de Carazinho

Câmara de Vereadores de Carazinho Câmara de Vereadores de Carazinho
(54) 3330-2322

AS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito Municipal:
Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado e pela Lei Orgânica;
VOTAR: O Plano Plurianual; As diretrizes orçamentárias; Os orçamentos anuais; As metas prioritárias; O Plano de Auxílios e Subvenções. Legislar sobre tributos de competência mu

nicipal;
Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
Votar leis que disponham sobre alienação e aquisição de bens móveis;
Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
Legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;
Dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;
Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
Deliberar sobre empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e meios de pagamento;
Transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
Cancelar, nos termos da lei, a dívida do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros;
Autorizar, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, alienação de propriedade do Município.

É de competência privativa da Câmara Municipal de Vereadores:
Eleger sua Mesa Diretora, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização;
Propor a criação e extinção dos cargos de seu Quadro de Pessoal e Serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens;
Conceder títulos Honorificos, conforme dispuser a lei;
Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município quando exceder a quinze dias. Convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Emendas à Lei Orgânica;
Leis ordinárias;
Decretos legislativos;
Resoluções;
Leis complementares;

São, ainda, entre outros, objeto de deliberações da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno:
Moções;
Indicações;
Requerimentos.

04/06/2026
❓Você sabe porque hoje é feriado de Corpus Christi? ✝ "Corpo de Cristo" é uma solenidade da Igreja Católica que celebra ...
04/06/2026

❓Você sabe porque hoje é feriado de Corpus Christi?
✝ "Corpo de Cristo" é uma solenidade da Igreja Católica que celebra o mistério da Eucaristia e a presença real de Jesus Cristo no pão e no vinho. A data é celebrada sempre na quinta-feira seguinte ao domingo da Santíssima Trindade, caindo 60 dias após o Domingo de Páscoa.
⚠ Por isso, hoje e amanhã (5) não haverá expediente na Câmara Municipal.

💜O Junho Violeta é a campanha anual de conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa. Seu ponto alto é o d...
02/06/2026

💜O Junho Violeta é a campanha anual de conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa. Seu ponto alto é o dia 15 de junho, instituído pela ONU como o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.
O objetivo é combater os maus-tratos físicos, psicológicos, negligência e a violência financeira/patrimonial, garantindo um envelhecimento com dignidade e respeito.
📍Se você presenciar ou for vítima de violência, denuncie anonimamente e com segurança:
- Disque 100: Direitos Humanos (recebe denúncias de violações contra idosos, com sigilo)
- Disque 190: Polícia Militar (para emergências e situações de risco imediato).
Ou busque atendimento presencial na Delegacia de Polícia mais próxima.

02/06/2026

  Nenhum projeto de lei foi apreciado durante a Sessão Plenária Ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho realizada nesta segunda-feira (1º/06). Emb

01/06/2026

Sessão Ordinária 01/06/2026.

28/05/2026

  A Câmara de Vereadores de Carazinho deverá apreciar, na Sessão Plenária Ordinária da próxima segunda-feira (1º/07), um projeto de lei de

27/05/2026

  Foram divulgadas nesta terça-feira (26) as notas preliminares das provas Discursiva e Prático-Processual do Concurso Público nº 01/2026 para o cargo de Procu

26/05/2026

Endereço

Avenida Flores Da Cunha, 799
Caràzinho, RS
99500000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 17:00
Terça-feira 08:00 - 17:00
Quarta-feira 08:00 - 17:00
Quinta-feira 08:00 - 17:00
Sexta-feira 08:00 - 12:00

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