Procon Municipal de Capelinha/MG

21/11/2023

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15/06/2023

Para a Terceira Turma do STJ, shopping center e empresa administradora de estacionamento são responsáveis por indenizar consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estacionamento.

Segundo o colegiado, ao disponibilizar obstáculo físico para controlar a entrada de terceiros no estacionamento, os estabelecimentos provocam uma sensação de segurança, ainda que a cancela não tenha sido ultrapassada no momento do ato criminoso.

Saiba mais: http://kli.cx/k46o

REsp 2.031.816

cancela na entrada de um estacionamento. Ao lado, o texto: MOTORISTA ROUBADO antes de cruzar a cancela do estacionamento de shopping será indenizado"

13/06/2023

Servindo à sociedade mineira com atividades de coordenação e execução de ações de defesa civil, prevenção e combate a incêndio, perícias de incêndio, busca e salvamento e estabelecimento de normas relativas à segurança das pes...

11/05/2023

ATENÇÃO! FIQUE ATENTO ÀS ORIENTAÇÕES SOBRE COMPRAS NO DIA DAS MÃES!!!

Está chegando o dia das mães, por isso não podemos deixar de tomar alguns cuidados essenciais na hora de presentear. O PROCON Cidade de São Paulo possui uma cartilha orientadora.

Acesse o link na nossa bio ou visite o nosso site.

14/04/2023

RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO DE CAPELINHA EMBASAM AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A COPASA
- Além disso, cerca de 100 capelinhenses procuraram o Procon local, eu atua em parceria com a Procuradoria Jurídica Municipal -

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Capelinha, ajuizou, no dia 11 de abril, Ação Civil Pública para requerer liminarmente que a Copasa restabeleça, no prazo de dois dias, o abastecimento regular e contínuo de água potável no município de Capelinha, no Vale do Jequitinhonha.

Na ação, o MPMG requer ainda que a Copasa pague danos morais coletivos no valor de R$3.480.300,00 e multa de R$ 100 mil para cada interrupção de abastecimento indevida.

As reclamações da população de Capelinha, formalizadas no Procon Municipal, foram utilizadas como prova documental para instruir o processo e fundamentar os pedidos acima citados, para que o juiz se convença da veracidade dos fatos apresentados através da ação ajuizada pela Promotoria de Justiça. Ao todo, cerca de 100 famílias capelinhenses procuraram o Procon, que atua em conjunto com a Procuradoria Jurídica Municipal, órgão da Prefeitura.

Além das medidas judiciais, o MPMG também está tomando providências por meio das atribuições do Procon Estadual de Minas, órgão que integra a sua estrutura e tem como autoridades os promotores de Justiça. Nesse sentido, foi instaurado processo administrativo contra a Companhia, que poderá resultar em sanção de multa administrativa por lesão aos direitos dos consumidores.

ENTENDA O CASO – De acordo com o MPMG, houve descontinuidade do serviço de abastecimento de água e frequente interrupção por diversas vezes em Capelinha, desde outubro de 2020 até abril de 2023, de forma inesperada e sem avisar o consumidor.

O Ministério Público argumenta que as interrupções estão deixando muitas casas, comércios e instituições públicas e privadas (hospitais, asilos, repartições públicas, escolas, etc) por dias sem abastecimento, visto que a Copasa não realizou a tempo a ampliação do seu sistema de captação. Segundo o MPMG, em 2023, o problema vem se agravando significativamente.

De acordo com a petição inicial, “atualmente, a população vivencia uma situação desesperadora e de calamidade pública. Centenas de munícipes que estão privados do fornecimento de água em suas residências, impedidos de satisfazerem suas necessidades básicas vitais”.

Desde o início das interrupções no abastecimento, o MPMG tem tentado solucionar o problema de diversas formas, mas as tratativas se mostraram insuficientes para sanar as irregularidades no fornecimento do serviço.

Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0123.23.000276-8

Ação Civil Pública nº 5001343-25.2023.8.13.0123

(Com informações do MP-MG, Procon local e Procuradoria Jurídica Municipal, órgão da Prefeitura de Capelinha).

30/03/2023

Problemas estão relacionados a controle de qualidade, controle de praga e segurança de matéria-prima, diz agência

21/03/2023

VOCÊ JÁ FOI AO PROCON REGISTRAR RECLAMAÇÃO CONTRA A COPASA? SUA PARTICIPAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA A AÇÃO JUDICIAL COLETIVA
- Prefeitura e Órgão de Defesa do Consumidor Municipal convocam cidadãos a registrar denúncias -

Capelinhense, você sofreu com falta d’água nos últimos dias, e/ou recebeu uma conta com valor acima do normal? Se sim, procure urgentemente o Procon de Capelinha, leve CPF, Identidade, comprovante de residência e a última conta de água recebida, para registrar uma reclamação. A Prefeitura, por meio da Procuradoria Jurídica Municipal, e o Procon Municipal, que é o órgão de defesa do consumidor, preparam ação judicial coletiva, buscando responsabilizar a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) pelos transtornos causados em nosso município.

Até o momento, 39 moradores de Capelinha foram até o Procon. Porém, quanto mais pessoas buscarem seus direitos, maior será a efetividade da ação na Justiça.

SÓ NA REDE SOCIAL NÃO RESOLVE – As reclamações registradas no Procon serão utilizadas como provas a serem apresentadas, tanto ao Ministério Público quanto ao Poder Judiciário, pois não bastam reações nas redes sociais. É preciso que os fatos e reclamações sejam oficializados.
NOVO ENDEREÇO - O Procon de Capelinha agora está localizado na rua das Flores, 432, ao lado da Secretaria de Saúde. O atendimento ao público é realizado das 13h às 17 h.

15/03/2023

Neste Mês do Consumidor, o Idec traz a explicação sobre como funciona cada um dos principais golpes que acontecem no Brasil, além de também informar sobre o que fazer em cada um deles.