O governo brasileiro tem o firme propósito de estabelecer como política
pública o cumprimento dos Pactos Internacionais firmados em matéria de
tratamento do preso, tortura e maus tratos ou p***s cruéis, desumanas ou
degradantes e tornar efetivo o cumprimento da Lei de Execução Penal, no que
diz respeito à participação da comunidade como órgão consultor e fiscaliza
dor
da execução das p***s. A questão do sistema prisional é, sem dúvida alguma, um tema que
provoca calorosos debates que se restringiam ao âmbito de juristas, órgãos
governamentais ou administradores do sistema prisional, os quais estavam
envolvidos diretamente com o problema. Nos dias atuais, este debate transcendeu a esfera dos especialistas,
originando novos espaços de discussão no seio da sociedade civil, que, em um
governo democrático, pode e deve assumir o seu papel de fomento de políticas
públicas, participando mais ativamente quando o assunto a atinge de forma
crucial, tal como as conseqüências práticas da execução das p***s privativas de
liberdade. Para enfrentar esta realidade o que propõe o Ministério da Justiça, por meio
do Departamento Penitenciário Nacional, é incitar o debate das formas de se lidar
com a pessoa privada de liberdade e as conseqüências de seu encarceramento,
trazendo a sociedade para desempenhar papel fundamental também junto
a esta parcela da população, formada por indivíduos advindos dela própria e
que a ela retornarão. Se cidadãos melhores ou piores, isto dependerá muito do
engajamento nessa luta que é de todos e, em especial, do comprometimento
dos envolvidos nos “Conselhos da Comunidade”, um dos órgãos responsáveis
pela execução penal em todas as comarcas do País. Mais do que apelar para o espírito de solidariedade de cada um em prol
da implementação e fomento dos Conselhos de Comunidade, é fundamental
que toda sociedade atente para a importância de sua participação nas diversas
instâncias de discussão possíveis sobre a questão do preso e a sua relação com
a comunidade. Para que se conheça um pouco mais sobre os Conselhos da Comunidade e
o contexto da sua atuação, apresentamos a seguir algumas informações básicas
sobre suas funções, composição e forma de atuação.
-COPEN - RS
