24/08/2026
*Candeias do Jamari aprova pedido para transformar ACS e ACE em cargos efetivos e garantir estabilidade*
Candeias do Jamari, 24 de agosto de 2026 — A Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou nesta segunda-feira, 24, requerimento que solicita ao Poder Executivo a elaboração de projeto de lei complementar destinado a converter os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) em cargos públicos submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. A medida, de autoria coletiva, foi aprovada por unanimidade durante a 22ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2026.
O requerimento, de número 02/CMCJ/2026, tem por objetivo adequar o quadro de pessoal da saúde municipal ao regime estatutário, garantindo a esses profissionais os direitos e a estabilidade inerentes ao serviço público. Conforme o texto, a transformação preserva integralmente atribuições, remuneração e tempo de serviço já prestado, sem prejuízo a situações jurídicas consolidadas e sem aumento de despesas orçamentárias. Não há criação de novos cargos, mas sim reenquadramento jurídico de funções já existentes.
A proposição se ampara no artigo 198, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006, que estabeleceu regime jurídico próprio para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Também leva em conta a Emenda Constitucional nº 120/2022, que assegurou piso salarial nacional à categoria, e a Lei Federal nº 11.350/2006, com alterações introduzidas pela Lei nº 13.595/2018.
O documento cita como precedente a Lei Complementar nº 1.073, aprovada pelo município de Porto Velho em 20 de julho de 2026, que promoveu a mesma transformação — considerado um paradigma de viabilidade jurídica, administrativa e orçamentária.
Na justificativa, os vereadores argumentam que a iniciativa representa reconhecimento e valorização de servidores que atuam na linha de frente da saúde pública, garantindo continuidade e estabilidade ao serviço prestado à população. “A presente proposição representa imprescindível ato de valorização dos valorosos servidores que já executam com excelência as importantes funções de ACS e ACE”, registra o texto.
A tramitação segue agora para o Executivo Municipal, que deverá elaborar e encaminhar o projeto de lei complementar à Câmara, com base no anteprojeto anexo ao requerimento. A presidente da Casa, vereadora Jucilene Marques Moraes, e o 1º secretário, Roberto Oliveira Franceschetto, assinaram o documento de encaminhamento.
A votação registrou aprovação unânime entre os vereadores presentes. O passo dado pelo Legislativo municipal marca uma etapa formal em direção à equiparação jurídica dos profissionais de saúde básica, na expectativa de que o Executivo atenda à solicitação e envie a proposta para deliberação final.
