08/04/2022
Na última terça-feira, (05), o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a Lei Maria da Penha ( 11.340/06), que ampara vítimas de violência doméstica, é aplicável também em casos de violências a mulheres trans no Brasil.
No início de fevereiro deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) enviou uma declaração ao STJ solicitando alteração a favor das mulheres trans. Ocorre que o MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) entrou com um recurso contra a decisão do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) por ter negado medidas protetivas para uma mulher transexual vítima de agressão por parte paterna.
Os juízes determinaram por fim que a Lei Maria da Penha é baseada em gêneros, sem origem a aspectos biológicos. A ministra Laurita Vaz declarou que os conceitos não se confundem pois, as mulheres trans sofrem agressões principalmente pelo fato de ser mulher.
O ministro relator do caso, Rogério Schietti, reiterou a importância da ampliação da Lei, seguindo os dados do Brasil ser o país com mais assassinatos no mundo a pessoas transexuais, refletindo uma cultura patriarcal e misógina, sendo também uma situação permeada por “uma certa transfobia”.
A decisão da 6ª Turma da Corte é inédita, e foi por unanimidade.
Fonte: Uol
