08/08/2024
Nesta quarta-feira, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 18 anos desde sua aprovação. O regulamento entrou em vigência efetivamente no dia 22 de setembro de 2006 e representou um marco na história da luta contra a violência à mulher.
Durante 11 anos, o texto da lei permaneceu inalterado. Somente em 2017, a primeira de uma sucessiva série de alterações foi instituída. Até 2023, 13 mudanças foram feitas na Lei Maria da Penha. Entre os projetos de lei (PL) aprovados, as propostas incluíam enrijecer as medidas protetivas de urgência, reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar, apreender armas de fogo sob posse do agressor, punir violência psicológica e tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher em situação de vítima.
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