Câmara Municipal de Campo Alegre de Lourdes - BA Palácio José Paes Landim

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Está é a página oficial da Câmara Municipal de Campo Alegre de Lourdes - BA no Facebook. Aqui são compartilhados conteúdos produzidos pela assessoria de comunicação do Legislativo. Outras informações podem ser encontradas na página da instituição na internet www.camaracampoalegredelourdes.ba.gov.br/. Com sede no Palácio José Paes Landim, a Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo em Campo Alegre de Lourdes. Ela tem a função institucional de legislar sobre assuntos de competência do município, bem como fiscalizar e controlar os atos da prefeitura e seus órgãos, especialmente a gestão do dinheiro público, o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e a vigilância dos negócios do Poder Executivo.

A competência de criar as leis é exercida com a participação do prefeito e compreende a produção de normas para disciplinar as matérias constitucionalmente reservadas ao município. Os vereadores deliberam sob forma de projeto de lei e sujeitos à sanção do prefeito.

A função fiscalizadora, que não se limita aos aspectos financeiros e orçamentários, efetiva-se mediante vários mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como, os pedidos de informação, vistorias para avaliar a qualidade de um serviço ou execução de obra, convocação de auxiliares do prefeito para prestar esclarecimentos e pela ação das comissões parlamentares de inquérito.

Funções da Câmara Municipal de Campo Alegre de Lourdes

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