06/02/2026
COMUNICADO OFICIAL
A Secretaria Municipal de Educação de Camboriú vem a público prestar esclarecimentos à comunidade escolar e à sociedade em geral acerca do despacho proferido na Ação Civil Pública nº 5000356-08.2026.8.24.0113/SC, impetrada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) em desfavor do Município de Camboriú.
Informa-se que, por decisão judicial, foram suspensos os Processos Seletivos Simplificados da Secretaria de Educação, o que impactou diretamente a composição do quadro funcional necessário ao regular início das atividades escolares da rede municipal de ensino.
Diante desse cenário, e em estrita observância à decisão judicial, bem como aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do interesse público, o Município de Camboriú deliberou pelo adiamento do início do ano letivo, que passa a ter como nova data 19 de fevereiro de 2026.
Ressalta-se que o contingente atual de servidores disponíveis não é suficiente para assegurar o adequado funcionamento das unidades de ensino, especialmente no que se refere à garantia de condições mínimas para o atendimento educacional, à segurança dos alunos e à qualidade do serviço público prestado.
A Secretaria Municipal de Educação reafirma que todas as medidas adotadas visam resguardar o direito fundamental à educação, com responsabilidade administrativa e respeito às determinações do Poder Judiciário, mantendo-se à disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
