O projeto de lei em tela propõe excluir uma área do Parque Nacional de Brasília situada na região do “Café Planalto”, na região nordeste da Unidade de Conservação. O Projeto de Lei n° 7999/2010 de autoria do Deputado Federal Geraldo Magela, atual Secretario de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, versa sobre a desafetação de uma área do Parque Nacional de Brasília. Em d
esacordo com o Decreto n° 241/61, que cria o Parque Nacional de Brasília, a região do “Café Planalto” não foi cercada. Apesar das restrições legais por ser Unidade de Conservação de Proteção Integral, da situação fundiária (terras públicas), do relevo em declive e da densidade de drenagem, foi constituído no local um parcelamento irregular denominado “Boa Esperança”. Apesar da pressão oportunista, com os votos da bancada governista, a Lei 11.285/06 manteve a região do Café Planalto nos limites do Parque Nacional de Brasília. Para inibir novas ocupações e promover a desocupação e a recuperação ambiental da área, iniciou-se a demarcação e o cercamento da poligonal do Parna de Brasília no trecho em que a região do “Café Planalto” limita-se com o parcelamento irregular Núcleo Rural Boa Esperança. A ampliação do Parque Nacional e, agora, a consolidação de seus limites contrariam os interesses dos envolvidos com o processo de apropriação de terras públicas por particulares, que ocorre no Distrito Federal há cerca de 25 anos. O Parque Nacional nesse período tornou-se objeto de um jogo de interesses econômicos e políticos com prejuízos à consecução dos objetivos da unidade de conservação e, em última análise, à coletividade. A desafetação da área proposta constitui uma grave ameaça à UC e, ainda, privilegia ocupações irregulares, incentiva o aparecimento de novas ocupações e parcelamentos de áreas do Parque Nacional de Brasília extremamente cobiçadas pela dinâmica da grilagem no DF. Existe grande risco de desencadeamento de uma redução maior, conforme ocorrido em 2006 por meio da Lei 11.285 (PL 4186/04), originária da proposta técnica de ampliação do Parque Nacional de Brasília que foi totalmente descaracterizada pelas emendas aprovadas no Congresso Nacional. Essas emendas foram amplamente discutidas, algumas rejeitadas e alterações permitiram a desafetação de áreas pertencentes ao Parque Nacional de Brasília desde a sua criação em 1961, atendendo a influentes interesses dos que visam unicamente a regularização de invasões. Além do exposto acima e assegurando que propostas técnicas sejam
respeitadas, somos contrários ao Projeto de Lei n° 7999/10. ABAIXO ASSINADO VIRTUAL: Preencha apenas o obrigatório (Nome, E-mail, RG)!!! http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/9062
CARTA À IMPRENSA:
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PARECER TÉCNICO:
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PROJETO DE LEI:
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TRAMITAÇÃO:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=489118
VIDEOS:
¹ http://g1.globo.com/videos/distrito-federal/v/parque-nacional-de-brasilia-e-estrangulado-pela-expansao-urbana/1620501/ =Parque%20Nacional%20de%20Bras%C3%ADlia
² http://g1.globo.com/videos/distrito-federal/v/chacaras-na-area-do-parque-nacional-movimentam-o-mercado-imobiliario/1641094/
³ http://g1.globo.com/videos/distrito-federal/v/mais-uma-invasao-ameaca-o-parque-nacional-de-brasilia/1641093/
