CNDI- Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

CNDI- Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa O CNDI - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso é integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica.
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As atribuições do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso foram definidas pelo Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre sua composição, estruturação, competências e funcionamento. Conforme o Decreto, o CNDI tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional do Idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a Lei n

º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como acompanhar e avaliar a sua execução.

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