Senado Federal

31/05/2026

30/05/2026

Veja o trecho da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/1941):
Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa (...)

30/05/2026

29/05/2026

A Consultoria Legislativa do Senado explica os principais pontos da PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho para 40h semanais

29/05/2026

A Lei 13.871/2019 responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar.

28/05/2026

Aprovado pelo Senado, o PL 1.049/2026 determina que estudantes com altas habilidades ou superdotação passam a ter uma política específica e prevê a criação de centros de referência em altas habilidades ou superdotação em colaboração com estados e municípios. Saiba mais https://link.senado.leg.br/8au58uuy

28/05/2026

Jovens com idades entre 18 e 29 anos que nunca tiveram carteira assinada terão acesso facilitado ao mercado de trabalho por meio do contrato de primeiro emprego. Esse é o objetivo do projeto de lei aprovado pelo Plenário do Senado que agora vai a sanção da Presidência da República. Saiba mais https://link.senado.leg.br/yuaux58w

27/05/2026

O PL 4.161/2025, que obriga os estabelecimentos de ensino a promoverem medidas de conscientização sobre os direitos de crianças e adolescente foi aprovado em Plenário. A medida busca reforçar o papel estratégico da escola na prevenção e no enfrentamento de diversas formas de violência. Saiba mais link.senado.leg.br/x6598665

27/05/2026

🦁 O prazo para declarar acaba dia 29 de maio. Marque aquela pessoa que deixou para última hora. 🦁

A nova regra de isenção para quem ganha até 5 mil reais passou a valer em 2026. Então, como a declaração deste ano se refere aos ganhos do ano passado, a alteração ainda não muda sua declaração.

A obrigação do pagamento do IRPF está previsto na Lei 7.713/88. Além disso, normas infralegais regulamentam o imposto. Quer mais informações? Entre na página da Receita Federal.