Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

05/10/2025

O texto promulgado em 5 de outubro daquele ano encerrou o ciclo formal de transição do regime militar para a democracia.

19/09/2024

Elon Musk Arregou: anunciou que vai cumprir todas as decisões do Supremo Tribunal Federal. Venceu a democracia!

08/04/2024

Segundo reportagem do jornal The Wall Street Journal publicada no fim de semana, Musk consome maconha, L*D, co***na, ecstasy e cogumelos psicodélicos....

Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/internacional/uso-de-drogas-por-musk-preocupa-diretores-da-tesla-e-da-spacex/)
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18/05/2021

Parece ingênuo o procurador-geral Aras pedir à USP, modeladora de nossa democracia, defensora da liberdade acadêmica, que censure seus professores. Justamente o Largo de São Francisco de Valdemar Ferreira contra Getúlio, de Godofredo da Silva Telles contra a ditadura, de Fábio Konder Comparato, Dalmo Dallari, Miguel Reale Jr., Modesto Carvalhosa e tantos outros.

A ambição é faca de dois gumes

13/10/2020

"A Constituição é marco para um Brasil civilizado! Quando completou 30 anos, tive o prazer de realizar esta série para a TV Assembleia de Minas. Minicontos que refletem algum dos seus valores. Tempo propício para revê-los." - por Brune Montalvão

16/08/2020

Um dos pedidos negados diz respeito ao Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), encarregado de monitorar produtos que contêm nitrato de amônio, a substância que fez o porto de Beirute explodir.

Depois de anos registrando um índice de transparência superior à média da Esplanada, o Exército agora tem um percentual de negativas não só maior, mas também cada vez mais criativo para justificar por que esconde informação que é pública

13/08/2020

A busca por mais transparência nos gastos públicos ajudará no combate à corrupção. Essa foi a opinião dos especialistas que participaram da audiência pública desta quarta-feira (12) da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha ações de enfrentamento ao novo coronavírus. Os...

31/07/2020

Título VIII
Da Ordem Social

Capítulo V
Da Comunicação Social

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

'A Máquina do Ódio', de Patrícia Campos Mello, mostra como o presidente segue o manual de Viktor Orbán para silenciar a mídia. Leia um trecho do livro da Companhia das Letras

30/07/2020

O PL 3.852/2020 incorpora as determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011) aos gastos que são realizados com os cartões corporativos, inclusive durante o período da pandemia da covid-19.

Fonte: Agência Senado

Projeto do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) busca regular o controle dos gastos com os cartões corporativos de todos os órgãos do governo federal, seja a Presidência da República, ministérios ou empresas públicas. O PL 3.852/2020 incorpora as determinações da Lei de Acesso à Informaçã...

28/07/2020

Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo VEDADO o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da INDENIZAÇÃO por dano material, moral ou à imagem;

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu à Corte que apure o gasto de publicidade do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Banco do Nordeste (BNB) em canais de Youtube mantidos por bolsonaristas

05/06/2020

CF, Art. 5º, inciso XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

CP, Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos

Governadores e autoridades estaduais de Segurança manifestaram à Coluna grande preocupação com o alinhamento das PMs a Jair

29/05/2020

Olá Randolfe Rodrigues, Eliziane Gama, Major Olimpio (e demais que não conseguimos marcar), se liguem nessa:

"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato."