28/05/2021
INFORMATIVO APBMRR
Anteprojeto de Lei do Sistema de Proteção Social dos Militares estaduais concluído.
A Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima – APBMRR, por meio do SD PM ISAIAS BRAZ – Vice-Coordenador Geral, representou esta entidade de classe nos trabalhos da Comissão Especial que criou o Anteprojeto de Lei Complementar que vai instituir o Sistema de Proteção Social dos Militares de Roraima. Essa Comissão foi nomeada pelo Governo do Estado conforme Decreto n° 30.084-E, de 31 de março de 2021.
Nesta quinta-feira, 27 de maio, houve a reunião de encerramento dos trabalhos na sede do Instituto de Previdência de Roraima – IPER.
O Sistema de Proteção Social dos Militares estaduais visa adequar os parâmetros legais de Inatividade e Pensão Militar ao princípio da simetria com os militares das Forças Armadas previsto na Lei Federal n° 13.954/2019, a qual regulamenta o novo texto do Inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019 (Reforma da Previdência).
“Tentamos elaborar a melhor proposta possível e viável diante dessa nova realidade, levando em consideração o futuro e a saúde financeira do novo Sistema de Proteção Social dos Militares”, pontuou o Vice-Coordenador Isaías Braz.
Com o término dos trabalhos, esse Anteprojeto de Lei segue para análise e parecer de órgãos governamentais, bem como posterior remessa à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, para apreciação e votação.
QUÉSIA BARREIRO MENDONÇA – 3º SGT PM
Coordenadora Geral da APBMRR
