Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Núcleo Blumenau

26/10/2016

AVISO:

06/10/2016

Creche

06/10/2016

06/10/2016

A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Núcleo de Blumenau atende as seguintes matérias:

- Família: defesa e ajuizamento de ações na 1ª e 2ª Vara de Família de Blumenau (divórcio, dissolução de união, guarda, pensão alimentícia, visitas, investigação de paternidade, interdição/curatela, etc.)

- Infância e Juventude: defesa e ajuizamento de ações na Vara da Infância e Juventude de Blumenau (guarda em situações de risco, apuração de ato infracional, adoção, tutela, creche, saúde de crianças e adolescentes, etc.)

- Criminal: defesa em ações na 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais (não ajuizamos ações criminais)

Os documentos básicos para o cadastro são:
- RG
- CPF
- Comprovantes da renda familiar
- Comprovante de residência
- Outros específicos para o caso (disponíveis no álbum de fotos)

Esclarecemos ainda que, devido à insuficiência de Defensores Públicos na cidade, a Defensoria Pública não atende:

- Ações judiciais que devam tramitar nas Varas Cíveis/Bancárias/Fazenda Pública/Registros Públicos/Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Blumenau: indenizações, usucapião, cobrança, aluguel/despejo, internação compulsória, correções em certidões de nascimento/casamento/etc., contratos, inventários (exceto que envolverem herdeiros menores ou incapazes/interditados).

- Ações judiciais que tramitam ou devam tramitar na Unidade Judiciária da Furb.

Informamos também que a Defensoria Pública não possui atribuição para atuar em ações que envolvam:

- Direito do Trabalho: FGTS, etc.
- Direito Previdenciário (INSS): auxílio-reclusão, auxílio-doença, etc.
- Ações contra a Caixa Econômica Federal