31/07/2020
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Os vereadores da base governista de Bequimão, prezando pela verdade e pela responsabilidade com as informações corretas, esclarecem que o projeto de lei n. 01/2020, de 08 de junho de 2020, de autoria da vereadora Raquel Paixão, foi arquivado, em sessão realizada nesta sexta-feira (31).
Para tomar essa decisão, os vereadores tomaram como base o parecer do corpo jurídico da Câmara Municipal de Bequimão, que indicou “inconstitucionalidade por vício de iniciativa”. Não cabe a qualquer vereador “iniciar o processo legislativo para a majoração do percentual do adicional de insalubridade e abono especial, pois a iniciativa de lei que verse sobre essa matéria é da competência privativa do prefeito municipal”. Além de não ter amparo legal, a proposta da vereadora Raquel Paixão não estipulava fonte de recursos, o que impediria sua discussão na Casa Legislativa.
Cumpre ressaltar, entretanto, conforme esclarecido pelo líder do governo, durante a sessão, que a base governista já havia conversado com o prefeito, que se comprometeu a encaminhar um projeto de lei criando uma gratificação extraordinária e temporária, contemplando de forma mais ampla a matéria. A exploração política desse assunto tem contornos demagógicos de quem quer se aproveitar de méritos que não são seus.
Vereadores da base governista presentes à sessão
Valmir Costa
Amarildo Paixão
Vadico do Areal
Professor Zeca
Preta de Barbosa