Advogado Belo Horizonte/MG - Ricardo Morato Ramiro - OAB/MG 163.602

11/12/2015

Candidato a cargo público não pode ser excluído de concurso por infração antes da maioridade penal, aos 18 anos, sob pena de descaracterizar a medida socioeducativa.

Um candidato a um cargo público não pode ser excluído de um concurso porque cometeu uma infração antes de sua maioridade penal, aos 18 anos. Esta é decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros consideraram que a medida descaracteriza as normas socioeducativas de recup…

09/12/2015

Veja outras situações e regras de onde você possa denunciar na página do Senado Federal

07/12/2015

Pessoa jurídica possui o direito a justiça gratuita, independente de seu fim lucrativo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à justiça gratuita. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido a uma empresa gaúcha o benefício da assistência judiciária gratuita. Seguindo o voto…

05/12/2015

Dica do saber+direito com a diferença dos institutos do roubo, furto e apropriação indébita

03/12/2015

Sempre importante relembrarmos a diferença entre injúria, difamação, calúnia e suas variações

25/11/2015

O câncer de mama é o câncer do tecido da mama. Mundialmente, é a forma mais comum de câncer em mulheres: aproximadamente uma em cada nove passam pelo câncer de mama.
Conheça a Lei que trata de câncer de mama: http://bit.ly/1iW8UIV