28/05/2026
Comunicamos que a partir do dia 28 de maio de 2026, os protocolos de ligação de esgoto só serão abertos mediante a apresentação da DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE SANITÁRIA DO IMOVEL, expedida pela Vigilância Sanitária de Barra Velha*.
Informamos, que a equipe de obras que atua no bairro Itajuba, não efetua ligações sem o devido Protocolo e a Declaração.
A exigência está em conformidade com o Artigo 283 a Lei Complementar nº 68/2008 – Código de Obras do Município de Barra Velha onde diz que: “Toda edificação que não seja servida por rede pública de esgoto sanitário deverá possuir sistema de tratamento e destinação de esgoto individual ou coletivo próprio, projetado e construído de acordo com as normas da ABNT e aprovado pelos órgãos competentes.
