Histórico do 12º Batalhão de Policia Militar - Balneário Camboriú
O 12º Batalhão de Polícia Militar foi criado através da Lei 9.258 de 11 de Outubro de 1993 e pertencia ao 1º Batalhão de Itajaí. Em de 11 de outubro de 2002, por força do Decreto Estadual 5.790, passou a ser o 12º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina. O 12º Batalhão de Polícia Militar é responsável, através de suas Compa
nhias, Pelotões e Grupamentos Policiais Militares, pela segurança da comunidade de 10 Municípios, sendo eles: Balneário Camboriú, Camboriú, Itapema, Porto Belo, Bombinhas, Tijucas, Canelinha, São João Batista, Nova Trento e Major Gercino. O policiamento consiste em rondas com viaturas de radiopatrulha em toda a cidade, ROCAM (Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas), bikes patrulhas, Agência de inteligência, policiamento ostensivo a pé na área central, quadriciclos para policiamento nas faixas de areia das praias, Pelotão de Patrulhamento Tático (PPT) e Canil - K9. Atualmente o 12º Batalhão é comandado pelo Tenente Coronel Daniel Nunes da Silva
Missão:
Além da Constituição Federal, outros instrumentos legais de âmbito Federal e Estadual, fazem referência à missão e competência legal da PM, entre os quais podemos citar o Decreto Lei Federal Nº 667, de 02 de Junho de 1969, que reorganiza as PM e os Corpos de Bombeiros dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, e a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, que estabelece em seu artigo 107 que:
A Polícia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e disciplina, subordinada ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em lei:
I – exercer a polícia ostensiva relacionada com:
- a preservação da ordem e da segurança pública;
- o radiopatrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e fluvial;
- o patrulhamento rodoviário;
- a guarda e fiscalização do trânsito urbano;
- a guarda e fiscalização das florestas e mananciais;
- a polícia judiciária militar;
- a proteção do meio ambiente. Compete ainda à PMSC atuar nos seguintes campos:
- Atuação no Campo da Segurança Pública (como Polícia Ostensiva Preventiva e como Polícia Ostensiva Repressiva);
- Atuação no Campo da Segurança Integrada;
- Atuação no Campo da Defesa Territorial;
- Atuação no Campo da Defesa Civil.
