Conselho Municipal de Contribuintes de Balneário Camboriú

Conselho Municipal de Contribuintes de Balneário Camboriú O Conselho Municipal de Contribuintes de Balneário Camboriú foi criado pela Lei Municipal Complementar n. 116/2025

O Conselho de Contribuintes foi criado pela Lei Municipal n° 3051/09. Compete ao órgão julgar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância administrativa que versem sobre lançamentos de impostos, taxas e contribuições, imunidades, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, e aplicação de penalidades de qualquer natureza.
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Presidente: Francisco de Paula Ferreira Junio

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Endereço: Rua Dinamarca, nº 320 - Bairro das Nações | CEP: 88338-900

Telefone: (47) 3261-7013 / (47) 3267-7056

27/10/2025

REUNIÃO N. 587/COMUCON/2025 - DIA 02/02/2025

27/10/2025

REUNIÃO N. 586/COMUCON/2025 - DIA 26/08/2025

07/10/2025

REUNIÃO N. 585/COMUCON/2025 - DIA 19/08/2025

19/08/2025

REUNIÃO N. 584/COMUCON/2025 - DIA 12/08/2025

12/08/2025

REUNIÃO N. 583/COMUCON/2025

05/08/2025

REUNIÃO N. 582/COMUCON/2025 - DIA 29/07/2025

29/07/2025

REUNIÃO N. 581/COMUCON/2025 - DIA 22/07/2025

29/07/2025

REUNIÃO N. 580/COMUCON/2025 - DIA 15/07/2025

10/07/2025

REUNIÃO N. 579/COMUCON/2025 - DIA 08/07/2025

10/07/2025

REUNIÃO N. 577/COMUCON/2025 - DIA 24/06/2025

10/07/2025

REUNIÃO N. 578/COMUCON/2025 - DIA 01/07/2025

Endereço

Rua Dinamarca, 320
Balneário Camboriú, SC
88338-900

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 12:00 - 18:00
Terça-feira 12:00 - 18:00
Quinta-feira 12:00 - 18:00
Sexta-feira 12:00 - 18:00

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