Câmara de Baixo Guandu

Câmara de Baixo Guandu Perfil oficial do Poder Legislativo Guanduense. Compete a ele tomar decisões, dispondo sobre assuntos que lhe sejam próprios.

No município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que no caso da cidade de Baixo Guandu, por força da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município, é composta de 13 vereadores eleitos dentre os cidadãos no exercício dos direitos políticos. O Plenário da Câmara Municipal, composto exclusivamente de vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal. A Câm

ara Municipal possui funções típicas e atípicas. Sua função típica, primordial, é a função legislativa. É através dela que representantes eleitos pelo povo fazem a lei para o município que representam. Cabe à Câmara, com sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente assuntos de interesse local; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; sobre critérios gerais de fixação de preços; sobre aplicação de suas rendas; orçamento anual; abertura e operações de crédito; dívida pública municipal; planos e programas municipais de desenvolvimento; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do Município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; polícia administrativa; zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana, e organização de seus serviços. Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como por exemplo, dispor sobre matéria regimental. A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Esta é uma área que vem particularmente se destacando nos últimos anos como se viu nos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Isto ocorre quando da fiscalização financeira e orçamentária do Município e na manifestação sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente. A Câmara também pode exercer a função julgadora, quando julga seus pares, o prefeito e o vice-prefeito, por infrações político-administrativas. A essa função podemos acrescer ainda outra, que é o exercício do poder organizativo municipal, pois é a Lei Orgânica que estabelece regras para ser emendada, atribuindo à Câmara competência para tanto.

01/06/2026

Estamos ao vivo

📢 A Câmara Municipal de Baixo Guandu informa que, em razão do feriado de Corpus Christi e do ponto facultativo, não have...
01/06/2026

📢 A Câmara Municipal de Baixo Guandu informa que, em razão do feriado de Corpus Christi e do ponto facultativo, não haverá expediente nos dias 04 e 05 de junho de 2026.

➡️ O atendimento ao público e as atividades administrativas serão retomados normalmente na segunda-feira, 08 de junho, em horário habitual.

📄 A medida segue a PORTARIA Nº 43/2026, de 30 de março de 2026, que estabelece os feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos do exercício de 2026.

Agradecemos a compreensão de todos. 🤝

01/06/2026
*Projeto Sesc 60+ está com inscrições abertas em Baixo Guandu*O *Sesc Baixo Guandu* está com inscrições abertas para o *...
25/05/2026

*Projeto Sesc 60+ está com inscrições abertas em Baixo Guandu*

O *Sesc Baixo Guandu* está com inscrições abertas para o *projeto Sesc 60+*, voltado para pessoas com mais de 60 anos interessadas em participar de vivências em grupo.

Ao todo, serão disponibilizadas *240 vagas, e as inscrições seguem abertas até o dia 2 de junho*.

A iniciativa da gerência de Assistência Social do Sesc-ES valoriza o diálogo, a escuta, o acolhimento e a autonomia dos participantes, com o objetivo de fortalecer vínculos, promover a convivência comunitária e incentivar a participação social. A Câmara Municipal é Parceira do SESC e apoia todas as causas sociais em prol da População Guanduense.

👉 *Saiba mais:* https://sesc-es.com.br/2026/05/19/sesc-60-inscricoes-abertas-para-o-projeto-em-sesc-baixo-guandu/

Neste 24 de maio, a Câmara Municipal de Baixo Guandu celebra o Dia Nacional do Café, uma das maiores paixões do povo bra...
24/05/2026

Neste 24 de maio, a Câmara Municipal de Baixo Guandu celebra o Dia Nacional do Café, uma das maiores paixões do povo brasileiro e símbolo de tradição, trabalho e desenvolvimento. ☕🇧🇷

Mais do que uma bebida presente diariamente na mesa de milhões de pessoas, o café representa parte importante da história econômica e cultural do nosso país, contribuindo diretamente para o crescimento de diversas regiões produtoras e fortalecendo gerações de trabalhadores do campo.

Dos grãos cultivados com dedicação até o aroma que acompanha encontros, conversas e momentos especiais, o café segue sendo um verdadeiro patrimônio nacional. 🌱

Hoje homenageamos todos aqueles que fazem parte dessa cadeia tão importante para o Brasil, valorizando uma cultura que atravessa gerações e continua presente na vida de milhões de brasileiros todos os dias.

☕ Seja carioca, expresso, cappuccino ou coado… o café continua unindo pessoas e aquecendo histórias.

Agricultura Tradição Cultura Desenvolvimento Cafezinho EspíritoSanto

Neste 23 de maio, celebramos a Colonização do Solo Espírito-Santense, data que marca a chegada de Vasco Fernandes Coutin...
23/05/2026

Neste 23 de maio, celebramos a Colonização do Solo Espírito-Santense, data que marca a chegada de Vasco Fernandes Coutinho à Prainha, em Vila Velha, no ano de 1535, dando início à formação histórica, cultural e territorial do nosso estado.

Mais do que um registro no tempo, este momento representa o início da construção da identidade capixaba, fruto da integração entre povos, culturas e histórias que moldaram o Espírito Santo ao longo dos séculos.

📍 A data também celebra a fundação de Vila Velha, primeira cidade e capital do estado.
📍 Um marco que simboliza o início da organização social, econômica e política da região.
📍 Um convite à reflexão sobre nossas raízes e o caminho que seguimos construindo juntos.

A Câmara Municipal de Baixo Guandu reforça o compromisso de valorizar a história, preservar a memória e contribuir para o desenvolvimento da nossa gente.

O 18 de Maio é uma data de conscientização, reflexão e mobilização social em defesa das crianças e adolescentes. 💛A Câma...
18/05/2026

O 18 de Maio é uma data de conscientização, reflexão e mobilização social em defesa das crianças e adolescentes. 💛

A Câmara Municipal de Baixo Guandu apoia a campanha Faça Bonito, reforçando a importância de combater qualquer forma de abuso e exploração sexual infantil.

Proteger a infância é responsabilidade de todos nós. É preciso estar atento aos sinais, acolher, orientar e denunciar situações de violência.

A campanha também homenageia a memória de Araceli, vítima de um crime brutal ocorrido em Vitória (ES), que marcou a luta nacional pelos direitos das crianças e adolescentes.

🚨 Denuncie:
📞 Disque 100
📞 Polícia Militar: 190

🌼 Que nunca falte coragem para proteger, cuidar e defender nossas crianças.

CombateAoAbuso EspíritoSanto Denuncie

18/05/2026

SESSÃO ORDINÁRIA 18/05/2026

🏛️ Hoje celebramos o Dia Nacional da Educação Legislativa 📚🇧🇷Mais do que uma data comemorativa, este dia reforça a impor...
15/05/2026

🏛️ Hoje celebramos o Dia Nacional da Educação Legislativa 📚🇧🇷

Mais do que uma data comemorativa, este dia reforça a importância do conhecimento, da participação cidadã e do fortalecimento das instituições democráticas.

A educação legislativa aproxima o Poder Legislativo da população, amplia o acesso à informação e contribui para a formação de cidadãos mais conscientes, participativos e preparados para transformar a sociedade. 💬

Entender como funcionam as leis, o papel dos vereadores e a importância da participação popular é essencial para construir uma democracia cada vez mais transparente, forte e representativa.

A Câmara Municipal de Baixo Guandu acredita que investir em educação legislativa é investir no futuro da cidadania e no fortalecimento da democracia. 🤝

📢 Conhecimento gera participação. Participação fortalece a democracia.

13/05/2026

Endereço

Avenida Carlos De Medeiros, 231
Baixo Guandu, ES
29730000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 07:00 - 13:00
18:00 - 21:00
Terça-feira 07:00 - 13:00
Quarta-feira 07:00 - 13:00
Quinta-feira 07:00 - 13:00
Sexta-feira 07:00 - 13:00

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