25/03/2026
EXIGÊNCIAS PARA MOTOTÁXI E MOTOBOY
Segundo a legislação (Lei 12.009 + CONTRAN), você precisa:
📌 1. Idade mínima
Ter 21 anos ou mais
📌 2. CNH obrigatória
Ter CNH categoria A
Com pelo menos 2 anos de habilitação
📌 3. EAR na CNH
Precisa constar EAR (Exerce Atividade Remunerada)
📌 4. Curso obrigatório
Fazer o curso de mototáxi ou motofrete (cerca de 30h)
Curso homologado pelo DETRAN/CONTRAN
Sem o curso → pode dar multa e impedir trabalho
📌 5. Situação da CNH
Não pode estar:
Suspensa
Cassada
Com impedimento judicial
🏍️ EXIGÊNCIAS DO VEÍCULO
Moto regularizada
