Associação dos Servidores da Segurança Pública de Arraial do Cabo

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19/11/2025

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NOTA DE AGRADECIMENTOA Associação dos Servidores da Segurança Pública de Arraial do Cabo (ASSEP-AC) vem, por meio desta,...
31/10/2025

NOTA DE AGRADECIMENTO

A Associação dos Servidores da Segurança Pública de Arraial do Cabo (ASSEP-AC) vem, por meio desta, manifestar seu profundo agradecimento ao Prefeito Marcelo Magno Félix dos Santos e a todos os vereadores da Câmara Municipal de Arraial do Cabo pela aprovação e correção da redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.371/2022, que trata do Regime Adicional de Serviço (RAS) no âmbito da Guarda Civil Municipal.

A adequação da lei traz segurança jurídica e transparência, deixando clara a natureza indenizatória da gratificação do RAS, afastando interpretações equivocadas e garantindo o respeito aos princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.

Esse avanço representa um importante reconhecimento ao trabalho da Guarda Civil Municipal e demonstra o compromisso do Poder Executivo e do Legislativo com a valorização dos servidores da segurança pública e com a justiça nas relações funcionais.

Reiteramos nossos votos de apreço e respeito a todos os envolvidos nesse importante ato administrativo e legislativo em favor da categoria.

Arraial do Cabo, 31 de outubro de 2025.
ASSEP-AC
Associação dos Servidores da Segurança Pública de Arraial do Cabo

A Associação dos Servidores da Segurança Pública de Arraial do Cabo (ASSEP-AC) manifesta sua total solidariedade ao Guar...
18/10/2025

A Associação dos Servidores da Segurança Pública de Arraial do Cabo (ASSEP-AC) manifesta sua total solidariedade ao Guarda Civil Municipal Ferraz, que foi baleado durante o cumprimento de seu dever, na tarde do último dia 15 de outubro, no Pontal do Atalaia.

Felizmente, o incidente não teve consequências mais graves. O GCM não corre risco de morte, foi prontamente socorrido e já recebeu alta hospitalar, encontrando-se em recuperação domiciliar, após demonstrar coragem e compromisso com a proteção da população cabista.

Entretanto, esse episódio lamentável evidencia, mais uma vez, a falta de estrutura, investimento e valorização da Guarda Civil Municipal por parte do Poder Público.

A Lei Federal nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece as diretrizes que devem ser seguidas pelos municípios ao criarem suas respectivas corporações, tendo como função principal a proteção municipal preventiva, o patrulhamento ostensivo e a colaboração com outros órgãos de segurança pública.

A referida lei também define princípios mínimos de atuação, como a proteção dos direitos humanos fundamentais e o uso progressivo da força.

Determina ainda que as guardas sejam uniformizadas e armadas, conforme previsto na legislação e na jurisprudência atual, permitindo o porte de arma em serviço e fora dele, assegurando condições adequadas para o exercício da função, incluindo a capacitação necessária.

O prazo legal para o cumprimento dessa determinação encerrou-se em 2016, configurando omissão do Poder Público e descumprimento legal, o que coloca em risco a segurança dos servidores.

Reforçamos que, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e os arts. 186 e 927 do Código Civil, o Município pode e deve ser responsabilizado por eventuais danos sofridos em razão de negligência administrativa.

A Associação continuará atuando firmemente na defesa dos direitos dos profissionais da segurança pública de Arraial do Cabo, bem como no cumprimento da legislação, a fim de que casos como este não se repitam.

A Associação dos Servidores da Segurança Pública de Arraial do Cabo parabeniza todos os Guardas Civis Municipais pelo se...
11/10/2025

A Associação dos Servidores da Segurança Pública de Arraial do Cabo parabeniza todos os Guardas Civis Municipais pelo seu dia! 💙
Hoje, 10 de outubro, celebramos o compromisso, a dedicação e a coragem de cada GCM que trabalha diariamente pela segurança da nossa cidade.
Juntos somos mais fortes! 💪

Endereço

Arraial Do Cabo, RJ

Telefone

+5522997000311

Site

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