GCM Alexandro

28/12/2023

Bom dia a todos, nestes últimos anos, tem se discutido muito a Segurança Pública no Brasil e podemos vê em várias ocasiões o desconhecimento do que é, quem são os responsáveis e também quem executa a segurança pública na ponta, pra isso temos que recorrer a nossa lei, nossa Carta Magna, que em seu artigo 144 nós traz o seguinte texto:

"A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:"

Porém ao analisar o caput deste artigo, a maioria das pessoas entendem que a palavra Estado se refere ao ente federado, exemplo Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, entre outros, o que não é verdade, a lei quando trata do nome Estado com a letra "E" maiúscula, trata no sentido de nação politicamente organizada, logo a segurança pública é dever da nação, logo após isso vem o termo "RESPONSABILIDADE DE TODOS", quando a lei cita isso, deixa claro que o governo federal, os estados, municípios e o distrito federal, são responsáveis pela segurança pública com suas devidas forças, o governo federal com as Polícias Federal e Rodoviária Federal, os estados e distrito federal com as Polícias Militares e Civis e os municípios com sua Guardas Civis Municipais, vale ressaltar que o artigo citado acima da Constituição Federal, trata única e exclusivamente de segurança pública, recentemente em decisão da ADPF 995 no STF, foi declarado que a Guarda Civil Municipal faz parte da segurança pública do país, embora não vejo a necessidade de declaração a este respeito, tendo em vista a mesma está inserida no capítulo da segurança pública e também na lei do SUSP (sistema único de segurança pública), mas de certo modo, está decisão vem pra quebrar qualquer tipo de entendimento contrário a lei, os municípios já passaram da hora de assumir suas RESPONSABILIDADES na segurança pública, existe uma lei federal que trata disso e mesmo assim muitos ou a maioria ainda desrespeita ela, que é a lei 13022.

Este texto criei pra tirar dúvidas quanto a responsabilidade dos entes federados na segurança pública.

23/09/2023

GUARDA MUNICIPAL X POLÍCIA MUNICIPAL

Em recentes decisões no plenário do STF, as Guardas Municipais do Brasil, tiveram reconhecidos os seus direitos, embora não houvesse necessidade, a ADI 5780 que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes, que pedia a inconstitucionalidade da lei 13022, foi rejeitada por unanimidade, com isso a lei se tornou constitucional em sua totalidade, sem qualquer questionamento, mas se formos pro corpo de nossas leis, podemos vê que não havia necessidade de tal julgamento, a Constituição Federal em seu parágrafo 8° do qual grifo, "Os municípios poderão constituir Guarda Municipais, para Proteção de Bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei", lendo o texto podemos claramente vê que a palavra PROTEÇÃO, vem antes das demais e não é atoa, proteção é um ato de prevenir, de anteceder a algo, aí vamos para a palavra BENS, o que deixa mais interessante ainda a lei 13022, primeiro temos que saber o que é bem público, e podemos vê sua descrição no artigo 99 do Código Civil, que cita como exemplo de Bens Públicos, Praias, Ruas, Praças, Praias, enfim logo a palavra proteção junto de bens, da a Guarda Municipal a proteção de Bens, no caso o direito ao patrulhamento preventivo, patrulhamento para inibir ilícitos, nem precisamos ir ao modo apelativo, onde nosso maior BEM É A ViDA, assim nessa decisão, tornou as ações descritas na lei citada acima legais, outra recente decisão foi a ADPF 995, onde o relator foi o Ministro Alexandre de Moraes, o plenário do STF, deixou claro que as Guardas Municipais integram o sistema de segurança pública, revogando todas as decisões contrárias que diziam que a Guarda Municipal não integrava o sistema, outra decisão sem necessidade, até pq o artigo 144 da Constituição Federal é claro em dizer que se trata unicamente de Segurança Pública, se a Guarda Municipal está inserida no artigo, f**a claro que é, mas a decisão deixou claro isso e em outra decisão do mesmo STF, Ministro Edson Fachin reformou decisão onde a justiça não aceitou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não aceitou as provas obtidas pela Guarda Municipal, estas decisões deixam claro que a Guarda Municipal é a única força de segurança pública dos municípios, com isso vale ressaltar que a não aplicação da lei nós municípios, pode acarretar em improbidade administrativa por parte dos municípios, também temos o desvio de finalidade na aplicação parcial da lei. O STF informou via ofícios todos os tribunais de justiça do país, desta forma todas as decisões que não enxergam a Guarda Municipal como segurança pública serão reformadas!

GCM Inspetor Alexandro

16/08/2023

Quero agradecer a Deus por tudo, também a Dona Dalva pelo carinho, fazer o bem sem olhar a quem, é está a recompensa que recebemos, que Deus a abençoe muito! Também ao meu amigo Alan GV

13/08/2023

Feliz dia dos pais para todos, em especial ao meu pai que logo logo estará recuperado 100%, também agradecer meu pai aos ensinamentos e por ter me passado valores inegociáveis, agradecer a Deus pela oportunidade de ser pai de duas princesas lindas que são meu orgulho e minhas riquezas, desta forma quero também direcionar a todos os pais deste mundo um feliz dia dos pais.

06/08/2023

Boa noite a todos, na última sexta feira foi o dia de comemorar os 20 anos de GCM de Búzios, muitos caminhos percorridos, mas graças a Deus chegamos até aqui com vitórias, vamos para mais 10 anos!

12/07/2023

Hoje o dia é especial demais, é o dia meu e dela, a data de hoje foi o dia que Deus abençoou nossa união, dia 12 de Julho de 2003 subimos ao altar e tive a oportunidade de casar com está mulher maravilhosa, juntos montamos uma família de excelência, que nosso Deus continue abençoando a nossa união por muitos anos mais!

21/03/2023

Bom dia a todos, hj meu dia amanheceu maravilhoso, na data de hj nasceu meu fechamento, minha Youtuber, meu amor incondicional, minha vidinha que está completando 6 anos, minha alegria do dia a dia, minha força pra lutar, a garota simpatia, fala com todo mundo na rua, nestas poucas fotos não conseguirei mostrar meu amor por está pessoinha fenomenal, Meus Parabéns minha princesinha, que Deus continue te abençoando, te protegendo, te moldando, que tudo ponha mãos prospere, embora com 6 anos, seu coração é de ouro, a frase que mais escuto com ela na rua é, "Pai compra isso pra mim, mas pra Luisa também", te amo incondicionalmente, dou minha vida por vcs, Feliz Aniversário, vc ainda não entenderá minha escrita, mas entende meu amor. Eu te amo minha princesinha Ana Vitória e como sempre nada aqui passa batido, vai ter o "Bolinho da Ana Vitória" não é Mariana Almeida ?

11/03/2023

Vamos jantar né, aquele delicioso bife a rolê, com geleia de pimenta, arroz branco e purê de 3 batatas, acho que o Cheff detonou.

22/02/2023

Alô meu povo, é hj, meu dia, Parabéns para mim, pois é o meu aniversário! Que seja um dia cheio de alegria e que eu possa festejar junto dos que mais amo.

Hoje completo mais um ano de vida, e só por isso já tenho muitas razões para sorrir e celebrar. Que Deus me conceda a bênção de completar muitos mais! E assim compartilhar da maravilhosa dádiva que é a vida ao lado dos que são importantes para mim e vivem no meu coração.

05/06/2022

Boa noite a todos, Tomando aquela taça de vinho 🍷, bom pro coração!

02/05/2022