A Assistência Social é Política Pública do campo da Seguridade Social prevista pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993), alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, cujos processos, mecanismos e instrumentos de sua operacionalização definidos e regulamentados pela Política Nacional de Assistên
cia Social – PNAS, de 2004, e pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, de 2005. Proteção Social Básica – PSB:
1.1. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
1.2. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
1.3. Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosos. Os referidos serviços da Proteção Social Básica são ofertados através dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS. Aracati tem hoje 04 (quatro) CRAS, são eles: CRAS Nossa Senhora de Fátima, CRAS Nossa Senhora de Lourdes, CRAS Rural Lagoas (com sede na comunidade de Outeiro) e CRAS Rural Litoral (com sede na comunidade de São Chico).
2. Proteção Social Especial –PSE:
2.1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos – PAEFI;
2.1.2. Serviço Especializado em Abordagem Social;
2.1.3. Serviço de Proteção Social à Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa (L.A.) e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC;
2.1.4. Serviço de Proteção Especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias.
2.1.5. Serviço Especializado para pessoas em situação de rua.
2.2. Alta Complexidade:
2.2.1. Serviço de Acolhimento Institucional.
3. Operacionalização dos Programas de Transferência de Renda através do Cadastro Único:
3.1. Programa Bolsa Família – PBF;
3.2. Benefício de Prestação Continuada – BPC (Idosos e deficientes);
Aliada à Política Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda – SEMAST desenvolve ações complementares de qualificação profissional e Inclusão Produtiva de adolescentes, jovens e adultos, através da execução de cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, PROJOVEM Trabalhador e Primeiro Passo, entre outros. Desenvolve ainda, ações de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como a coordenação do processo de seleção de famílias a serem beneficiadas com o Programa Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS.
