01/02/2024
Por força do Decreto municipal 3505 de 06 de Novembro de 2023 os postos revendedores de combustíveis automotivos e os pontos de venda de gás GLP (gás de cozinha) em funcionamento no Município de Alfenas deverão disponibilizar aos consumidores, por meio do Aplicativo de Atendimento à População e Modernização da Gestão Pública "App Conecta Alfenas", informações precisas e atualizadas sobre os preços de venda praticados no respectivo dia. Os preços deverão ser imediatamente atualizados no aplicativo sempre que houver alteração para cima ou para baixo.
Se houver divergência entre o preço praticado no ponto de venda e o preço divulgado no aplicativo, o consumidor terá o direito de pagar aquele que for menor.
O Procon de Alfenas, com apoio da empresa gestora do "App Conecta Alfenas” iniciou a operacionalização e capacitação dos representantes dos segmentos comerciais de forma gratuita, todas as orientações necessárias para o uso do sistema, incluindo manual, login, senha e termo de responsabilidade para acesso.
Eventual negativa, desrespeito aos prazos fixados, fornecimento de informações falsas ou qualquer embaraço ao dever de prestar informações dentro do "App Conecta Alfenas", constituirão infração administrativa passível de sanção por multa, apurada em devido processo administrativo instaurado pelo Procon nos termos das disposições expressas contidas no art. 55, §§ 1º e 4º, da Lei Federal nº 8.078/90, e do art. 33, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/97, aplicadas na forma dos arts. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil e penal.
Segundo o Coordenador do Procon de Alfenas Vander Cherri, a medida será benéfica para os consumidores, pois vai aumentar a competitividade entre os postos de combustíveis e também entre os pontos de venda de gás o que poderá reduzir o preços diretamente ao consumidor.
