09/05/2025
Em 2025 registra-se o 25º ano de mobilização do 18 de Maio, " Dia Nacional da Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes". Instituída pela Lei Federal 9.970/00, a data é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro e já alcançou muitos municípios do nosso país. O objetivo da data é mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A violência sexual está classificada em duas modalidades, o abuso e a exploração sexual, que definem-se, segundo a Lei 13.431/17: Abuso Sexual, entendido como toda a ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins se***is, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro; Exploração Sexual, entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico. A resolução Nº 236/2023 do CONANDA oficializou a campanha " Faça Bonito - Proteja nossas crianças e adolescentes", com a flor amarela e laranja como símbolo nacional do enfrentamento ao abuso e exploração sexual, orientando ações de prevenção em todo território nacional. Há 25 anos o dia 18 de maio clama a sociedade no enfrentamento à violência sexual no Brasil e na luta pela garantia dos direitos humanos de todas as infâncias e adolescências. Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes!