21/04/2021
PARTIDO DEMOCRÁTIO TRABALHISTA
DIRETÓRIO MUNICIPAL
ABAETETUBA - PARÁ
O DIRETÓRIO do *Partido Democrático Trabalhista (PDT)* vem orientar sobre o Projeto de Lei 19/2020 em pauta na Câmara Municipal de Abaetetuba que aumenta de 11% para 14% a contribuição do Servidor Público para o Instituto de Previdência Municipal de Abaetetuba (IPMA).
Considerando que,
• o projeto afeta diretamente nos *rendimentos dos servidores* públicos, pois a pandemia de covid-19 e a falta de ações do governo federal ocasionam o aumento de preços dos produtos da cesta básica, de remédios, do gás de cozinha e combustíveis, o que diminui o poder de compra do servidor;
• o “estudo atuarial” que embasa essa discussão *não foi aprovado pelo conselho* municipal previdenciário. Em nossa análise o estudo não é conclusivo e possui falhas técnicas como falta de clareza e objetividade dos valores apontados: Déficit de 154 milhões e um patrimônio líquido de apenas 18 milhões, por exemplo;
• existem indícios de *improbidade administrativa* sobre a gestão dos recursos do IPMA e está em curso parcelamento da dívida fatos que não contemplam ;
Bem como, reconhecendo que,
• As obrigatoriedades impostas pela *reforma da previdência federal* exigem a adequação dos municípios;
• A extrapolação do prazo previstos implicam na *irregularidade previdenciária* do município e possível bloqueio de repasses federais, cenário que vem se arrastando por anos;
• Adequação fixa em 14% a alíquota de contribuição, não podendo o município ter alíquota inferior, a menos que o estudo atuarial releve um sistema superavitário;
Diante do exposto, estamos tratando de uma pauta urgente, mas sensível. Assim, é imprescindível o parecer de uma IMEDIATA *auditoria pública* sobre o IPMA e, após, a realização de um *novo estudo atuarial* para que a população e os vereadores tenham clareza da real situação do órgão.
Portanto, o diretório do Partido Democrático Trabalhista (PDT) Abaetetuba, orienta a não aprovação do PL 19/2020 e condiciona sua proposição aos pontos expostos anteriormente. Além disso, o PDT Nacional possui um projeto que pode ser tomado como base para a Reforma da Previdência Municipal e oferece ao debate.
Estamos atentos e dispostos a contribuir com a justiça social do município de Abaetetuba.
Abaetetuba, 21 de abril de 2021.