26/02/2025
⚫🖐🏻🟢 𝐁𝐋𝐎𝐂𝐎 𝐃𝐄𝐌𝐎𝐂𝐑𝐀́𝐓𝐈𝐂𝐎 || GRUPO PARLAMENTAR: NOTA DE IMPRENSA📌
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O Grupo Parlamentar da UNITA remeteu nesta segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2025, ao Gabinete da Presidente da Assembleia Nacional de Angola, solicitações para a realização de Audições Parlamentares a titulares de Ministérios que, nos últimos dias, têm registado situações preocupantes que impactam o seu normal funcionamento, a vida dos seus funcionários e de milhares de cidadãos, como se segue:
a) Uma audição conjunta ao Sr. Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, ao Sr. Ministro da Administração do Território e ao Sr. Ministro do Interior para prestarem informação sobre o número de cidadãos presos e detidos, e o excesso de prisão preventiva no País; os assassinatos de 20 cidadãos na Província do Cuanza Norte nos últimos 12 meses (crimes não esclarecidos); o número de cidadãos com Bilhete de Identidade; o número de cidadãos maiores com Bilhete de Identidade; o número estimado de cidadãos sem Bilhete de Identidade; o número de Bilhetes de Identidade emitidos e não distribuídos aos seus titulares; a situação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJA) e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos; as condições dos Governos Provinciais das Províncias do Cuando, Icolo Bengo e Moxico Leste, suas sedes provinciais e novos municípios.
b) Uma audição conjunta à Sra. Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, à Sra. Ministra da Educação e à Sra. Ministra das Finanças para prestarem informações sobre o enquadramento dos candidatos aprovados no Concurso Público 2023/2024; o Compromisso do Ministério da Educação,firmado pela Directora Nacional dos Recursos Humanos, para a repescagem dos candidatos não admitidos; o cumprimento do Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio (n.º 1, artigo 9.º) e o número de professores e necessidades para cobertura nacional de Recursos Humanos.
c) Uma audição à Sra. Ministra das Pescas e Recursos Marinhos para prestar informações sobre a situação actual do Sector das Pescas (pesca marítima e pesca continental); as infraestruturas em todos os segmentos da cadeia de valor da pesca marítima; a produção do sal e conservação do pescado (principais problemas, custos de energia, transporte etc); o número de empresas do sector das pescas (número de trabalhadores) e número de trabalhadores despedidos nos últimos 12 meses; a produção nacional (consumo interno e necessidades); a importação e a exportação; e, por fim, a protecção da Costa Marítima Nacional.
d) Uma audição ao Sr. Ministro das Obras Públicas, ao Sr. Ministro da Energia e Águas e à Ministra do Ambiente para prestarem informações sobre a empresa contratada para a construção de esgoto de transporte de resíduos sólidos e líquidos na via expressa Luanda–Viana; segundo denúncia pública e constatação feita pelo Grupo Parlamentar da UNITA, os resíduos sólidos e líquidos são transportados para o canal do Kikuxi que abastece água para consumo de grande parte da cidade de Luanda, uma situação grave que constitui um atentado a saúde pública e dos consumidores. O Grupo Parlamentar da UNITA solicitou informação sobre a competência da antiga Administração Municipal.
Os pedidos de audições são uma resposta às inúmeras solicitações e reclamações que o Grupo Parlamentar da UNITA tem recebido de cidadãos, Associações, Sindicatos, Empresas e entidades lesadas pelos incumprimentos e débeis serviços prestados pelas entidades requeridas e instituições sob sua jurisdição, pelo que, nos marcos da Constituição e da Lei, espera que a Sra. Presidente da Assembleia Nacional faça as devidas diligências para que seja dado o devido tratamento pelo Sr. Presidente da República e pelos Departamentos Ministeriais visados.
O Grupo Parlamentar da UNITA reitera o seu compromisso com a legalidade e a defesa dos interesses dos angolanos, em prol do desenvolvimento e da construção de uma Angola digna, livre do medo, da fome, da pobreza e da corrupção.
Luanda, 24 de Fevereiro de 2025
O Grupo Parlamentar da UNITA
