13/08/2026
PARLAMENTO APROVA POR UNANIMIDADE ALTERAÇÃO À LEI DA LIBERDADE DE RELIGIÃO E DE CULTO
A Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade, esta quinta-feira, 13 de Agosto de 2026, na generalidade, a Proposta de Lei que altera a Lei n.º 12/19, de 14 de Maio, sobre a Liberdade de Religião e de Culto, durante o segundo dia dos trabalhos da 5.ª Reunião Plenária Extraordinária da 4.ª Sessão Legislativa da V Legislatura.
A aprovação do diploma permite o avanço do processo legislativo para a discussão na especialidade, numa altura em que o Parlamento analisa a necessidade de adequar o quadro jurídico à evolução do fenómeno religioso em Angola e aos novos desafios relacionados com o exercício da liberdade de consciência, religião e culto.
Durante o debate, os deputados defenderam a necessidade de conciliar a garantia constitucional da liberdade religiosa com a responsabilidade de proteger a dignidade da pessoa humana, a segurança, a ordem pública e os direitos dos cidadãos.
O Grupo Parlamentar do MPLA sustentou que a revisão da legislação não constitui uma limitação da liberdade religiosa, mas um mecanismo de protecção dos fiéis e das próprias confissões religiosas, particularmente perante práticas abusivas ou contrárias à lei.
Entre as preocupações apresentadas estiveram o crescimento dos locais de culto, as condições de segurança e higiene, a poluição sonora e a capacidade das estruturas da Administração Local para acompanhar e fiscalizar, de forma eficaz, o exercício das actividades religiosas.
O deputado José Semedo, do MPLA, defendeu que o Estado deve fiscalizar a legalidade, sem interferir na fé ou na consciência dos cidadãos, sintetizando a posição ao afirmar que “a fé merece protecção. A fraude não”.
Na mesma perspectiva, a deputada Maria Antonieta Batista sublinhou que a proposta “não é contra a fé, mas a favor dela”, defendendo maior protecção dos cidadãos perante situações de exploração, fraude e outras práticas que possam lesar a dignidade humana.
Na Declaração de Voto do Grupo Parlamentar do MPLA, apresentada pela deputada Elizandra Wassuca, a bancada reafirmou o seu apoio ao diploma, considerando que “regular não é limitar, é organizar, dar transparência e proteger”. A parlamentar destacou ainda a importância de assegurar a igualdade entre as confissões religiosas, a liberdade de culto e o respeito pela ordem pública e pela dignidade da pessoa humana.
A revisão da legislação é igualmente apresentada como uma oportunidade para reforçar a relação institucional entre o Estado e as confissões religiosas, reconhecendo o contributo das igrejas na promoção da paz, solidariedade, educação, assistência social e apoio às comunidades.
Com a aprovação por unanimidade na generalidade, a Proposta de Lei entra agora numa nova fase de apreciação na especialidade, onde deverão ser aprofundadas as matérias e incorporados os contributos resultantes dos debates, com vista à construção de um quadro legal mais actualizado, equilibrado e ajustado aos desafios actuais da sociedade angolana.
GP-MPLA/ DTICOM
