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11/12/2023

Mundo em 2020 !

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10/30/2021

Imagens &imaginação

10/15/2021

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09/03/2021

Tenha sempre força ,coragem, perseverança!!!

04/03/2020

MKarquitetura trabalhando Obra Gastão Vidigal ,Habites ,Legalizações e Bombeiros!!!!

03/30/2020

Anistia Prorrogada !!!

Objetivo é dar oportunidade para que mais cidadãos regularizem suas casas e seus comércios

10/16/2019

LEI DE ANISTIA PARA IMÓVEIS IRREGULARES APROVADA EM 25/09/2019 SERÁ ASSINADA HOJE PELO PREFEITO BRUNO COVAS.

Está marcada para hoje as 10h00am a cerimônia de Sanção do Projeto de Lei 171/2019 que pretende regularizar milhares de imóveis da cidade!

07/11/2019

Por 30 votos a favor, cinco contrários e oito abstenções, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na Sessão Plenária desta terça-feira (30/4), o Substitutivo do governo ao PL (Projeto de Lei) 87/2019, também encaminhado pelo Executivo. Para mais informações, acesse: http://bit.ly/2PGlr8P

07/11/2019

Determinação regulamentou lei de 1996 e unificou cobrança do Termo de Permissão de Uso, o qual dependerá do valor do terreno e do tamanho do espaço utilizado.

03/20/2019

Prefeito envia à Câmara Municipal projeto de regularização de edificações na capital Lei de Anistia permitirá a regularização de imóveis na cidade de São Paulo concluídos antes da aprovação do atual Plano Diretor Estratégico

21:24 18/03/2019
De Secretaria Especial de Comunicação


O prefeito Bruno Covas enviou nesta segunda-feira (18) à Câmara Municipal de São Paulo proposta de Projeto de Lei para uma nova Lei de Anistia, que permitirá a regularização de imóveis na cidade de São Paulo concluídos antes da promulgação do atual Plano Diretor Estratégico – PDE, aprovado pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

O projeto decorreu da necessidade de se regularizar inúmeras edificações da cidade que apresentam condições de higiene, estabilidade, habitabilidade, segurança de uso e acessibilidade, mas continuam em situação irregular pela ausência de alvará de aprovação e execução de edificação, além de certificado de conclusão para obras novas ou acréscimos de área.

"Este é um projeto para regularizar a cidade. A gente não aguenta mais viver na irregularidade. Isso não faz bem para São Paulo. Por isso, vamos promover uma anistia mais ampla e com a menor burocracia possível", declarou Bruno Covas.

A última Lei de Anistia de Imóveis aprovada pela Câmara é de 2003.

Para aumentar a celeridade na decisão dos pedidos de regularização de imóveis, foram previstas três modalidades, levando-se em conta a complexidade da edificação:

- A regularização automática: para edificações residenciais de até 150m², como ocorreu nas últimas leis de anistia em 1994 e 2003;
- A regularização declaratória: para edificações residenciais multifamiliares até 20 unidades, HIS (Habitação de Interesse Social), HMP (Habitação de Mercado Popular) e outras residências até 500m² de área total construída.
- A regularização comum: para as demais edificações, inclusive para os usos não residenciais.
Houve o cuidado de não aceitar a regularização de edificações que não respeitem:
- Áreas de Preservação Permanente – APP;
- Galerias de águas pluviais;
- As restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura.

Também não serão regularizadas as edificações que estejam sendo apreciadas pelo Poder Judiciário.

A grande novidade será que os processos de licenças serão em sua maioria digitais, o que vai otimizar ainda mais os procedimentos de análise.

Agora, a proposta segue para deliberação e aprovação do Legislativo.