Tribunal Constitucional de São-Tomé e Príncipe

Tribunal Constitucional de São-Tomé e Príncipe O Tribunal Constitucional é
órgão judicial ao qual compete especificamente administrar a Justi?

O Tribunal Constitucional exerce a sua jurisdição em toda a ordem Jurídica da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

Endereço

Avenida Da Independência
São Tomé

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 07:45 - 16:30
Sexta-feira 07:30 - 16:30

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