07/01/2026
Ser eleito como elemento da assembleia de freguesia é muito mais que levantar o braço e voto. Analisar documentos, agir em conformidade, levantar questões é essa a nossa tarefa. Se incomodamos, não é isso que me preocupa. Fomos eleitos e temos uma missão, agora é hora de a cumprir com rigor e seriedade.
❗🔎 Esclarecimento sobre os Contratos Interadministrativos de delegação de competências, aprovados na Assembleia de Freguesia de São João das Lampas realizada no dia 29 de dezembro de 2025:
1️⃣ - Contrato Interadministrativo de delegação de competências sobre “Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social Integrado” para o período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2026:
👥 A intervenção é assegurada por uma equipa multidisciplinar;
💶 Transferência de € 3.740,68 sendo que, o Contrato celebrado com o anterior Executivo Camarário e a União de Freguesias previa a transferência de € 41.367,79 para 18 meses (até 30/06/2026), signif**ando € 13.789,26 por semestre, verba que estava já cabimentada e reservada às freguesias.
Consideramos que o valor adequado seria a transferência desta verba para cada uma das freguesias desagregadas ou, no mínimo redistribuir pelas 2 freguesias desagregadas, recebendo cada € 6.894,63 no primeiro semestre de 2026, pelo que, objectivamente, a freguesia perde € 3.153,95 de verba, repete-se, já destinada pelo anterior executivo a esta delegação de competência.
Por estas razões abstivemo-nos.
2️⃣ – Contrato Interadministrativo de delegação de competências no âmbito da Gestão e Manutenção de Espaços Verdes, Pequenas reparações em JI e EB1 e Manutenção de Espaços envolventes aos JI e EB1
💶 Verba total transferida: € 157.151,30 para o ano de 2026 e para cada um dos seguintes até 2029, assim decomposta:
• 🌳 € 145,240,33 para a gestão e manutenção de espaços verdes
• 🏫 € 10.634,83 para pequenas reparações em JI e EB1 (5 escolas)
• 🪴 € 1.276,14 para manutenção de espaços envolventes aos JI e EB1
❗ Verif**amos que o contrato não contem todos os espaços verdes da freguesia.
⚖️ O valor transferido para os espaços verdes é o mesmo que vinha sendo transferido desde 2023 (por aplicação da regra proporcional de 2/3 da divisão entre São João das Lampas e Terrugem).
Por estas razões abstivemo-nos.
3️⃣ – Contrato interadministrativo de delegação de competências no âmbito da Gestão e Conservação de Espaços Publicos, Reparação de Vias e Caminhos, Espaços de Jogo (EJR) e Recintos Desportivos Descobertos (RDD):
💶 Verba total transferida: € 145.211,30 para o ano de 2026 e para cada um dos seguintes até 2029, assim decomposta:
• 🛣️ € 100 212,21 para Conservação de Vias (Se tivesse sido aplicada a regra dos 2/3 de divisão do protocolo anterior da União, São João teria a receber € 102.222,80)
• 🛝 € 42.599,09 para Gestão e Conservação de EJR (a mesma verba para cada EJC que o protocolo celebrado em 2023 com a União de Freguesias)
• 🏟️ € 2.400,00 para Gestão e Conservação de RDD a mesma verba para cada RDD que o protocolo celebrado em 2023 com a União de Freguesias).
⚠️ Salientamos que não há actualização da verba que vinha sendo transferida desde 2023, projectando-se o mesmo valor até 2029!
🚫 A limpeza e desmatação de bermas e valetas, de vias e caminhos, incluindo a remoção de todos os resíduos independentemente da sua natureza, que constavam do protocolo anterior, não estão contempladas. F**a esta competência sob reserva da CMS? Questionamos o Executivo, e não obtivemos resposta segura e concreta.
Por estas razões votamos contra.
4️⃣ – Contrato Interadministrativo sobre delegação de competências no âmbito do Sistema Complementar de Higiene Urbana e Recolha de Resíduos na Freguesia
⬇️ Há redução da verba transferida. A Freguesia perde € 3.500,00 nos 6 meses, comparativamente às verbas que vinham sendo transferidas. Não há investimento. Há desinvestimento.
🧹 Na prática, a Junta de Freguesia passa a estar na dependência funcional dos SMAS, sendo este a decidir onde e quando fazer.
💣 Aplicação de sanções pecuniárias em caso de incumprimento do contrato pela Junta de Freguesia.
🧾 É passado um atestado de menoridade e incompetência, tratando o Executivo como subalterno dos SMAS.
Por isso votamos contra!
❌ A não aceitação de todos estes contratos, nos termos em que são apresentados, não representaria qualquer prejuízo para a freguesia. As competências seriam exercidas pela Camara e SMAS.