CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Oeiras

CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Oeiras Informações para nos contactar, mapa e direções, formulário para nos contactar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Oeiras, Oeiras.

As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) como instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa

das seguintes situações:

Está abandonada ou vive entregue a si própria;
Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
É obrigada a actividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação. A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo obedece aos seguintes princípios:

Interesse superior da criança - a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem;
Privacidade - a promoção dos direitos da criança e do jovem deve ser efectuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
Intervenção precoce - a intervenção deve ser efectuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
Intervenção mínima - a intervenção deve ser desenvolvida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja a acção seja indispensável à efectiva promoção dos direitos e à protecção da criança e do jovem em perigo;
Proporcionalidade e actualidade - a intervenção deve ser a necessária e ajustada à situação de perigo e só pode interferir na sua vida e na vida da sua família na medida em que for estritamente necessário a essa finalidade;
Responsabilidade parental - a intervenção deve ser efectuada de modo a que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem;
Prevalência da família - na promoção dos direitos e na protecção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem na sua família ou que promovam a adopção;
Obrigatoriedade da informação - a criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto têm direito a ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
Audição obrigatória e participação - a criança e o jovem, bem como os pais, têm direito a ser ouvidos e a participar nos actos e na definição da medida de promoção dos direitos e protecção;
Subsidiaridade - a intervenção deve ser efectuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude, pelas comissões de protecção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais.

03/12/2025
Voto de Pesar pelo Falecimento do Doutor Álvaro Laborinho Lúcio“A Comissão Alargada da CPCJ de Oeiras manifesta o seu pr...
03/12/2025

Voto de Pesar pelo Falecimento do Doutor Álvaro Laborinho Lúcio

“A Comissão Alargada da CPCJ de Oeiras manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Dr. Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio, licenciado em direito pela faculdade de direito da Universidade de Coimbra, eminente jurista, mestre em ciências jurídico- civilistas, magistrado do MP e posteriormente Juiz Conselheiro do STJ, ministro da Justiça, ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, deputado à Assembleia da República, escritor e pedagogo, cuja vida foi dedicada ao serviço público, à justiça e à defesa intransigente dos direitos das crianças e jovens.
Figura de reconhecido mérito nacional, o Dr. Laborinho Lúcio deixou uma marca indelével na construção de uma cultura de cidadania, de responsabilidade e de solidariedade. A sua ação, sempre guiada por um profundo sentido ético e humano, inspirou sucessivas gerações de profissionais e cidadãos comprometidos com uma sociedade mais justa e inclusiva.
Foi notável o seu contributo para a promoção e proteção dos direitos da criança, tendo participado no processo de alterações legislativas nesta área e em inúmeros seminários, conferências e workshops organizados pelas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, incluindo pela Comissão de Oeiras, com quem colaborou de forma próxima, generosa e inspiradora.
A Comissão Alargada de Oeiras reconhece, com gratidão e respeito, o legado de pensamento, de humanidade, de humildade e de serviço público deixado pelo Dr. Laborinho Lúcio, e expressa à sua família e amigos as mais sentidas condolências.
Que o seu exemplo continue a iluminar o trabalho de todos quantos se dedicam à causa da infância e da justiça social.”

A Comissão Alargada de Oeiras, aprovou por unanimidade o voto de pesar.

(na fotografia o Dr. Álvaro Laborinho Lúcio na Conferência da CPCJ de Oeiras e Município de Oeiras, no Taguspark, no dia 18/04/2024).

As inscrições para Conferência “Entre Famílias e Casas: Caminhos para um Acolhimento com Dignidade”, no âmbito das comem...
17/11/2025

As inscrições para Conferência “Entre Famílias e Casas: Caminhos para um Acolhimento com Dignidade”, no âmbito das comemorações do 36.º Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança, e que terá lugar no dia 20/11/2025 em Oeiras ainda se encontram abertas!

‼️ As vagas são limitadas e a inscrição pode ser feita através do link que está nos comentários.

14/11/2025

A conferência 'Entre Famílias e Casas: Caminhos para um Acolhimento com Dignidade' é uma iniciativa da CPCJ de Oeiras, promovida no âmbito do 36º aniversário da Convenção sobre os Direitos das Crianças, em parceria com o Município de Oeiras. O evento terá lugar no dia 20 de novembro, entre as 9h e as 13h, no Auditório Municipal Maestro César Batalha, nas Galerias do Alto da Barra, em Oeiras.

🔹'Entre Famílias e Casas: Caminhos para um Acolhimento com Dignidade'
📍Auditório Municipal Maestro César Batalha
🗓️ 20 de novembro | Entre as 9h e as 13h
✅ Entrada gratuita

Saiba mais em https://tinyurl.com/2p2ym296

A CPCJ de Oeiras, em colaboração com o Município de Oeiras vem anunciar a Conferência “Entre Famílias e Casas: Caminhos ...
12/11/2025

A CPCJ de Oeiras, em colaboração com o Município de Oeiras vem anunciar a Conferência “Entre Famílias e Casas: Caminhos para um Acolhimento com Dignidade”, no âmbito das comemorações do 36.º Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança, e que terá lugar no dia 20/11/2025, pela manhã, no Auditório César Batalha, C.C. Alto da Barra, Oeiras.

As inscrições estão disponíveis através do link nos comentários.
As vagas são limitadas

A CPCJ de Oeiras, em parceria com a Ordem dos Advogados Portugueses, a Câmara Municipal de Oeiras e o Ministério Público...
22/10/2025

A CPCJ de Oeiras, em parceria com a Ordem dos Advogados Portugueses, a Câmara Municipal de Oeiras e o Ministério Público da Comarca de Lisboa Oeste, convida todos os interessados a participar no Webinar Internacional "O Sistema de Promoção e Proteção de Crianças em Portugal e no Brasil", que terá lugar, em formato on-line, no dia 07/11/2025, entre as 14:30 e as 17:30 (horário PT).

Todos os interessados deverão efetuar a inscrição através do link dos comentários!

30 de 30Hoje chegamos ao fim do mês de Junho e temos a nossa ultima partilha do Sr. Presidente Dr. Isaltino Morais, Pre...
30/06/2025

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Hoje chegamos ao fim do mês de Junho e temos a nossa ultima partilha do Sr. Presidente Dr. Isaltino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, que nos escreveu a sua dica para fazer as crianças mais felizes 💙

30 dicas para fazer as crianças mais felizes, uma iniciativa da CPCJ de Oeiras, com o apoio do e da Escola Profissional Val do Rio !

29 de 30Hoje temos as partilhas do Brian de 7 anos que nos escreveu aquilo que lhe faz mais feliz 💙30 dicas para fazer a...
30/06/2025

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Hoje temos as partilhas do Brian de 7 anos que nos escreveu aquilo que lhe faz mais feliz 💙

30 dicas para fazer as crianças mais felizes, uma iniciativa da CPCJ de Oeiras, com o apoio do e da Escola Profissional Val do Rio !

28 de 30Hoje temos a partilha da Dra. Isabel Ranito, Presidente da CPCJ de Oeiras de 2016 a 2019, que nos escreveu a su...
30/06/2025

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Hoje temos a partilha da Dra. Isabel Ranito, Presidente da CPCJ de Oeiras de 2016 a 2019, que nos escreveu a sua dica para fazer as crianças mais felizes 💙

30 dicas para fazer as crianças mais felizes, uma iniciativa da CPCJ de Oeiras, com o apoio do e da Escola Profissional Val do Rio !

27 de 30Hoje temos a partilha do Dr. Sérgio Barreira, Procurador Da República Jubilado, que nos escreveu a sua dica para...
30/06/2025

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Hoje temos a partilha do Dr. Sérgio Barreira, Procurador Da República Jubilado, que nos escreveu a sua dica para fazer as crianças mais felizes 💙

30 dicas para fazer as crianças mais felizes, uma iniciativa da CPCJ de Oeiras, com o apoio do e da Escola Profissional Val do Rio !

26 de 30Hoje temos a partilha do Anderson, de 10 anos, que nos escreveu aquilo que lhe faz feliz 💙30 dicas para fazer as...
26/06/2025

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Hoje temos a partilha do Anderson, de 10 anos, que nos escreveu aquilo que lhe faz feliz 💙

30 dicas para fazer as crianças mais felizes, uma iniciativa da CPCJ de Oeiras, com o apoio do e da Escola Profissional Val do Rio !

25 de 30Hoje temos a partilha da Dra. Vera Coelho, Presidente da CPCJ de Sintra Ocidental que nos escreveu a sua dica pa...
25/06/2025

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Hoje temos a partilha da Dra. Vera Coelho, Presidente da CPCJ de Sintra Ocidental que nos escreveu a sua dica para fazer as crianças mais felizes 💙

30 dicas para fazer as crianças mais felizes, uma iniciativa da CPCJ de Oeiras, com o apoio do e da Escola Profissional Val do Rio !

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Oeiras
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Terça-feira 09:30 - 17:00
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