12/01/2021
DIREITO versus DIREITA 30.12.2020
O sistema judicial português apresenta uma característica muito própria de só avançar com a investigação e levantar autos de acusação, quando os prováveis arguidos ,tiverem deixado de exercer o poder, seja ele de que tipo for. Esta prática aos olhos de muitos vista como laxista, tem permitido a fuga à responsabilidade de muitos acusados, por ilegalidades cometidas e por autênticos roubos ao erário público.
O respeito pelos direitos dos arguidos, a presunção de inocência até que a sentença transite em julgado, são direitos básicos a que qualquer Estado de Direito não deve voltar as costas, mas a possibilidade de prorrogar processos até que prescrevam, não pode ser encarado como uma garantia de justiça. Infelizmente é a isso que temos vindo a assistir, bem como a lutas internas por pequenos poderes no sistema judicial, que acabam por prejudicar a aplicação da justiça e retiram credibilidade ao aparelho judicial.
As questões jurídicas envolvendo autarcas e outras personalidades públicas ou privadas são arrastadas no tempo e a não concretização da capacidade de acusação contribui de forma grave para alguma descrença na política e nos políticos e no sistema judicial, sempre aproveitada demagogicamente pela manipulação da extrema-direita. Combater o crescimento dessa extrema-direita passa por acabar com o sentimento de impunidade que campeia, levando com celeridade à barra dos tribunais os prevaricadores.
Se não há meios, criem-se com maior eficácia, sem atropelar etapas, porque a situação como se apresenta actualmente, em muito contribui para a describilização da democracia.
A permissão para que arguidos de crimes de burla e de desvio de fundos mantenham a possibilidade de constituírem novas empresas e até que lhes sejam entregues novas concessões públicas para exploração de matérias-primas, continuando a ter livre acesso a fundos, é inadmissível aos olhos do cidadão cumpridor e indefensável do ponto de vista ético e mesmo do político-jurídico, pois é visto como um convite à prevaricação.
Quaisquer interferências de interesses externos ao campo judicial, sejam económicas, políticas, de grupos sociais, clubísticas ou outras, não devem poder alterar os propósitos e os desígnios da lei.
Num sistema jurídico republicano e democrático, a aplicação da lei tem de ser rigorosamente igual para todos, independentemente do seu estatuto social, económico, cultural, religioso, sexual, étnico ou qualquer outro. Benefícios, excepções ou diferenciações são, por isso, intoleráveis e contrárias à própria república e à democracia.
Escândalos denunciados envolvendo juízes, suspeitos de corrupção, ou de exorbitância de poder, comprometem a credibilidade que se espera de uma instância do Estado de direito, que mesmo gozando da independência Constitucional se obriga a assegurar a aplicação da lei e da justiça.
Sobre estas questões não temos visto o Presidente da Republica, Marcelo Rebelo de Sousa, por acaso professor de direito, fazer referência nas suas constantes intervenções públicas e isso seria um importante sinal, por parte do primeiro responsável pela manutenção da ordem jurídico/constitucional do país.
A Constituição da Republica Portuguesa proíbe a defesa de ideais ra***tas, xenófobos e fascista, bem como a exibição dos seus símbolos em público. Ora é estranho que o actual P.R. se mostre disposto a fechar os olhos à participação, num possível governo de direita de um partido com as características políticas do Chega.
Por toda a Europa foram eclodindo grupos que se reclamam desse tipo de ideologia, notando-se algum crescimento, desde que o ideólogo da campanha eleitoral de Donald Trump, Steve Bannon pretendeu criar uma espécie de internacional fascista, sediada em Itália, aproveitando o período em que os partidos de extrema-direita ali tiveram poder governamental. Tal não de concretizou, embora tenham sido estabelecidos contactos entre os diversos grupos, desde os franceses de Marine LePen, passando pelos italianos de Salvini, pelos espanhóis, alemães, ingleses, polacos e outros, que se sentiram mais fortes com a política de Trump.
Em Portugal, vários elementos oriundos da extrema-direita têm vindo a associar-se atrás do deputado eleito pelo Chega, um partido que anuncia princípios contrários à Constituição. O referido deputado, André Ventura, que já foi candidato a autarca pelo PSD, tem como responsáveis do seu partido, pessoas com um passado político ligado a actos de violência extrema, ra***ta e xenófoba, incluindo assassinatos. Tem apoios financeiros elevados, a partir de empresários ligados à especulação imobiliária e o seu número dois, Diogo Pacheco de Amorim, foi elemento do MDLP e do MIRN, de Kaulza de Arriaga, da rede bombista de 1975 e depois do CDS. Será este individuo que eventualmente o irá substituir na Assembleia da Republica, durante a candidatura de André Ventura à presidência da Republica.
André Ventura, que tem no seu currículo a indicação de ser professor de direito, é no entanto mais conhecido por ter feito comentário futebolístico na televisão. Com este perfil, e apesar disso, parte da direita política tradicional não hesita em ligar-se a ele para conseguir ter acesso ao poder, como já aconteceu nos Açores, facto que levou o presidente da Republica a afirmar claramente que não deixaria de dar posse a um governo nacional em que o Chega estivesse representado.
A manifesta incapacidade do centrão político em combater politicamente o populismo e a extrema-direita é muitas vezes escondida por declarações tão enfáticas como falaciosas de que os eleitores é que mandam e que dão força a quem querem. Esta debilidade das democracias tem sido muito bem utilizada pelos antidemocratas para a minar por dentro, como se pode ver, por exemplo, na Polónia e na Hungria. Servem-se da democracia para chegar ao poder e depois manipulam o sistema por dentro, com autoritarismo e subvertendo a independência dos poderes, em seu próprio benefício.
O combate que se impõe é político e democrático e não por via burocrática, mas as manigâncias, os abusos, os arranjinhos para chegar ao poder, reconhecidamente usados pela extrema-direita devem ser sempre veementemente denunciadas.
José Joaquim Ferreira dos Santos
Activista do Bloco de Esquerda de Matosinhos