Triave - Tribunal Arbitral de Consumo

Triave - Tribunal Arbitral de Consumo TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa

O TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa tem por objeto, no âmbito territorial da sua atuação, a resolução de conflitos de consumo, devendo, para o efeito, desenvolver as ações adequadas a tal fim, nomeadamente:

• Manter o regular funcionamento do Tribunal Arbitral;

• Estabelecer, no âmbito do Direito do Consumidor, um serviço de informação jurídica permanen

te para os consumidores e agentes económicos;

• Informar os consumidores e os agentes económicos sobre os seus direitos e obrigações nas relações de consumo;

• Instruir os processos resultantes das reclamações de consumo recebidas na Associação e encaminhar para as entidades competentes os que tenham natureza criminal ou de contra-ordenação;

• Promover a resolução dos conflitos objeto das reclamações através da mediação, conciliação e arbitragem;

• Fomentar a adesão dos agentes económicos que efetuem “contratos de consumo” ao Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem.

27/04/2026

📘 No dia 24 de abril, a DGC participou uma sessão de trabalho sobre o regulamento harmonizado da rede de arbitragem de consumo, dirigida aos centros de arbitragem de conflitos de consumo.

A iniciativa, que decorreu nas instalações do Triave - Tribunal Arbitral de Consumo, em Guimarães, contou com a participação de várias entidades e especialistas, reforçando a articulação e a partilha de boas práticas na rede.

🤝 Esta iniciativa contou com o apoio do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.

Saiba mais aqui: https://www.consumidor.gov.pt/comunicacao1/noticias1/detalhe-da-noticia?uri=10913

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Veja o vídeo sobre o TRIAVE

(Quanto às situações em que a residência do consumidor determina a competência territorial, consulte o item Funcionamento/Competência em www.triave.pt)

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Endereço

Rua Capitão Alfredo Guimarães, N. º 1
Guimarães
4800-019

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 13:00

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