16/02/2026
💡 Sabias que - 01/2026
🤔 Sabias que as juntas de freguesia estão sujeitas ao Código dos Contratos Públicos?
🗂️ Na prática, isso significa que, sempre que necessitam de adquirir bens, serviços ou realizar empreitadas, devem cumprir procedimentos legais específicos, como o ajuste direto, a consulta prévia ou o concurso público, em função do valor e da natureza do contrato.
⚖️ Estes procedimentos visam garantir princípios essenciais como a transparência, a concorrência, a igualdade de tratamento e a boa gestão dos dinheiros públicos.
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📚 Fonte: Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro)
📷IMPIC