Tribunal Supremo de Moçambique

13/08/2026

Directiva nº 01.TS.GP-2026 Procedimentos para utilização da pulseira electrónica

07/08/2026

Bastonária da Ordem dos Advogados de Moçambique visita o Tribunal Supremo

O Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, recebeu, na manha desta sexta-feira, dia 07 de Agosto de 2026, a Bastonária da Ordem dos Advogados de Moçambique, Thera Rosalina Tobias Joaquim Dai, em visita de cortesia, a primeira, por sinal, após a sua tomada de posse, no passado dia 08 de Julho de 2028.

A visita tinha por objectivo o reforço dos laços de cooperação entre a Ordem dos Advogados de Moçambique e os Tribunais Judiciais.

Na ocasião, o Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, felicitou a Bastonária da Ordem dos Advogados de Moçambique, pela confiança nela depositada pelos membros da agremiação, para liderar os seus destinos nos próximos anos e expressou a abertura do Tribunal Supremo para um diálogo permanente na busca de soluções para os desafios da justiça no país.

Partilhou, ainda, os desafios dos tribunais, constantes do Plano Estratégico, designadamente, o acesso à justiça( físico, económico, cultural e linguístico), a modernização, a independência ou autonomia financeira dos tribunais, a modernização, a integridade, a celeridade processual e a qualidade das decisões, entre outros.

No acesso físico, destacou que completada a cobertura territorial da rede judiciária, com a excepção de alguns distritos da Província de Cabo Delgado, doravante, o maior desafio passa agora em ter tribunais nos postos administrativos, localidades e bairros, à semelhança do que acontece com os Tribunais Judiciais de Infulene e Ponta D´Ouro.

Relativamente ao acesso económico, destacou o processo em curso de revisão do Código das Custas Judiciais, com a participação da Ordem dos Advogados de Moçambique, visando a simplificação dos procedimentos do cálculo das custas judiciais.

Num outro desenvolvimento, o Presidente do Tribunal Supremo, defendeu que a independência ou autonomia financeira dos tribunais, sem a qual nenhuma das iniciativas de transformação da prestação jurisdicional dos Tribunais, pode ser bem sucedida, foi destacada no Congresso da Justiça, no âmbito do Diálogo Nacional Inclusivo, e pretende-se futuramente a aprovação de uma lei que fixa determinada fixa certa percentagem do orçamento do Estado para os tribunais, antecedido de um diagnóstico por uma entidade independente.

Relativamente à celeridade processual, destacou a redução do tempo de resposta a nível dos Tribunais Judiciais de Distrito, e os constrangimentos que se verifica a nível dos Tribunais Superiores de Recurso, cujo tempo de tramitação dos recursos dura entre 3 a 4 anos, que poderão ser resolvidos com a modernização, reforma legal, provisão de recursos financeiros e humanos.

Por seu turno, a Bastonária da Ordem dos Advogados de Moçambique, Thera Rosalina Tobias Joaquim Dai, partilhou, para reflexão, temas relevantes e de interesse comum, com destaque para a necessidade de criação de grupos de trabalho para darem seguimento às conclusões e recomendações do Congresso da Justiça, a alocação de salas de trabalho para os advogados nos tribunais, a criação de uma matriz de articulação entre o Tribunal Supremo e a Ordem dos Advogados de Moçambique, criação de encontros regulares entre o sector de Administração da Justiça e a Ordem dos Advogados de Moçambique, reforço das prerrogativas do advogado, combate à corrupção, procuradoria ilícita, concessão de tempo suficiente para análise das propostas legislativas, entre outros.

20/07/2026

III Curso de Formação Inicial de Administradores Judiciais Adjuntos

Arrancou, na manhã desta segunda-feira, dia 20 de Julho de 2026, em Maputo, no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, o III Curso de Formação de Administradores Judiciais Adjuntos para o quadro dos tribunais judiciais, contemplando 25 formandos, provenientes das diversas províncias do país, sendo Maputo (7), Inhambane (4), Sofala (5), Manica (3), Zambézia (1), Tete (1), Nampula (3), e Niassa (1).

O Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, no discurso de abertura, sustentou que o III Curso inicial de Administradores Judiciais-Adjuntos insere-se nos esforços do Tribunal Supremo na promoção da solidez da estrutura que sustenta o funcionamento dos tribunais.

Destacou que o administrador judicial é peça essencial na boa administração da justiça, designadamente na gestão de cartórios, dos recursos e bens sob tutela dos tribunais, libertando, de certa forma, o juiz presidente destas tarefas.

Anotou, doravante, que o nosso propósito futuro é que, à semelhança da experiência de outros países, o juiz passe exclusivamente a ocupar-se da actividade jurisdicional, deixando a gestão administrativa, financeira, patrimonial e de recursos humanos ao administrador judicial ou a uma estrutura diferente.

A Directora-Geral do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Elisa Samuel Boerekamp, defendeu, na intervenção, que a construção de infraestruturas e a colocação de magistrados e oficiais de justiça, embora indispensável, não basta para assegurar uma justiça célere e eficiente, uma vez que os tribunais exigem, igualmente, profissionais especializados na gestão administrativa, patrimonial, financeira e organizacional.

Elisa Boerekamp anotou, ainda, que o Pacto Pela Justiça e Estado de Direito 2026-2046, relembra a necessidade de se passar a uma fase em que realmente a gestão dos tribunais é entregue aos profissionais formados e capacitados para o efeito, libertando das funções juízes e procuradores para tarefas mais jurisdicionais e de gestão processual.

A Directora-Geral do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, referiu que o curso se inspira numa visão de exigir administradores judiciais preparados para garantir que os bens públicos sejam geridos com rigor e transparência e eficiência, criar condições necessárias para que os magistrados judiciais e oficiais de justiça possam concentrar-se naquilo que constitui a essência da sua missão, que é de julgar, administrar os cartórios.

Num outro desenvolvimento, destacou que a formação baseia-se no novo modelo de avaliação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, adoptado na recente revisão curricular, numa reforma que não incidiu, apenas, os conteúdos, mas, também, no próprio corpo de docente, que foi objecto de preparação específica psicopedagógica, orientada para um modelo de ensino baseado em competências.

14/07/2026

Embaixadora da China efectua visita de cortesia ao Tribunal Supremo

O Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, recebeu, hoje, dia 14 de Julho de 2026, a Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República Popular da China, Zheng Xuan, em audiência de cortesia, com objectivo de reforçar as históricas relações de cooperação entre Moçambique e China, bem como entre os poderes judiciais dos dois países.

O encontro permitiu, também, avaliar o estágio das relações de cooperação entre os Tribunais Judiciais dos dois países e definir outras áreas de interesse comum e identificação dos desafios que se impõem para a sua incrementação.

As partes passaram em revista o Memorando de Cooperação celebrado entre os poderes judiciais de Moçambique e China, visando a partilha de informação na área das tecnologias de informação e comunicação.

O Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, destacou, na ocasião, que “a China não é somente um grande parceiro económico de Moçambique, como, também, é um importante parceiro na área da justiça. Nos últimos anos temos vindo a manter contactos com o Judiciário da República Popular da China, com maior interesse na área das tecnologias, uma vez que os tribunais deste país estão numa fase avançada”.

A propósito defendeu que “Queremos manifestar o apreço e a vontade de continuar a cooperar com a China em várias áreas. Há um investimento elevado da China em Moçambique. A população da China a residir no país tende a aumentar cada vez mais. O fluxo do comércio entre Moçambique e China tende, por seu turno, a aumentar. A segurança das pessoas e bens e do fluxo de negócios entre Moçambique e China exige o envolvimento dos Tribunais”.

Num outro desenvolvimento, o Presidente do Tribunal Supremo, referiu que “o Plano Estratégico dos Tribunais Judiciais 2022 – 2026, prevê a modernização dos Tribunais. Entretanto, a tramitação processual continua a ser feita em papel, o que constitui o maior entrave na modernização dos tribunais. A china é um exemplo na modernização dos tribunais”.

Entende o Presidente do Tribunal Supremo que o encontro representa a demonstração das boas relações existentes entre Moçambique e China e da importância que a China dá ao Judiciário de Moçambique.

Por seu turno, a Embaixadora da China, Zheng Xuan, efectuou uma apreciação positiva das relações diplomáticas entre Moçambique e China e do aumento da confiança politica e sua consolidação entre os dois países.

A Diplomata defendeu que a China está aberta para a cooperação com os Tribunais Judiciais de Moçambique, através de desenvolvimento de acordos bilaterais.

14/07/2026

Toma posse a Secretária-Geral do Conselho Superior da Magistratura Judicial

O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga, conferiu posse, hoje, dia 13 de Julho de 2026, à Juíza Desembargadora, Amina Marisa Ibraimo Abudo, no cargo de Secretária– Geral do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

A empossada, nomeada por despacho, datado de 19 de Maio de 2026, e visado pelo Tribunal Administrativo a 24 de Junho de 2026, exercia o cargo de Directora de Gabinete do Presidente do Tribunal Supremo, e substitui nas novas funções, a Juíza Desembargadora, Rita de Franco Duque Ismael, que ocupou o cargo nos últimos dez anos.

No discurso de ocasião, o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga, começou por fazer referência às valências centrais que um Secretário-Geral ocupa no funcionamento daquela instituição, destacando que, “é nela que convergem as funções de coordenação administrativa, apoio técnico, gestão de recursos humanos, organização processual e implementação das decisões do Conselho”.

O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, afirmou que a empossada “encontrará magistrados e funcionários comprometidos com a construção de uma justiça cada vez mais eficiente, acessível, íntegra e digna de confiança dos cidadãos”.

Alertou para a contínua construção de uma instituição cada vez mais forte, respeitada e preparada para responder às exigências do presente e aos desafios do futuro, orientados pelos pilares de humanismo, valorização das carreiras judiciais, defesa intransigente da independência judicial e a modernização institucional.

Num outro desenvolvimento, o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial defendeu que “Estamos confiantes de que a Senhora Secretária-Geral colocará ao serviço desta instituição a sua competência, dedicação, espírito de inovação e elevado sentido de interesse público. O sucesso da sua missão será também o sucesso do Conselho Superior da Magistratura Judicial e, em última análise, da própria justiça”.

O Presidente terminou expressando profundo reconhecimento pelo empenho e profissionalismo demonstrados pela Secretária – Geral cessante, Rita de Franco Duque Ismael, a propósito, que “como líder, demonstrou humildade, foi exemplo de dedicação ao trabalho, integridade e honestidade”.

03/07/2026

Capacitação dos colaboradores do Tribunal de Menores da Cidade de Maputo, em matéria de Estatística Judicial, Gestão Processual e Uniformização de Procedimentos

Em cumprimento do Plano Estratégico dos Tribunais Judiciais 2022-2026, o Tribunal de Menores da Cidade de Maputo, em coordenação com o Tribunal Supremo, promove nos dias 2 e 3 de Julho de 2026, em Maputo, a capacitação de Técnicos de Estatística e Escrivães de Direito, em matéria de Estatística Judicial, Gestão Processual e Uniformização de Procedimentos.

A referida acção de formação tem por objectivo, capacitar os técnicos e escrivães daquele tribunal, na produção de estatísticas judiciais, preenchimento de mapas estatísticos, gestão da base de dados e fortalecimento de mecanismos de prevenção criminal.

A capacitação, visa, igualmente, dotar os participantes de conhecimentos técnicos que permitam uniformizar procedimentos, melhorar a qualidade da informação estatística e fortalecer os mecanismos de monitoria da actividade jurisdicional.

A Juíza Presidente da 2ª secção do Tribunal de Menores da Cidade de Maputo, Isaura da Graça Pereira, no discurso de ocasião, em representação da Juíza Presidente do Tribunal de Menores da Cidade de Maputo, destacou que, a realização da formação demonstra que o poder Judicial continua firmemente empenhado na modernização da gestão judiciária, na valorização de seus funcionários e na consolidação de uma cultura institucional assente no rigor, eficiência, transparência e prestação de contas.

A Juíza, reconheceu que é através da informação estatística que o Poder Judicial acompanha a evolução da pendência processual, mede a produtividade dos tribunais, avalia o cumprimento das metas institucionais, identifica constrangimentos, planifica recursos humanos e materiais e fundamenta decisões orientadas por evidências.

Refere, ainda, que uma estatística produzida com rigor constitui um dos pilares da boa governação judicial e sem dados fiáveis, na existe planeamento eficaz.

Para a Juíza, sem informação estatística de qualidade, torna-se difícil avaliar o desempenho institucional, medir o impacto das reformas, identificar as necessidades dos tribunais e definir politicas públicas capazes de responder às expectativas dos cidadãos.

Salientou a magistrada, que mais do que uma acção de capacitação, a formação representa um investimento no fortalecimento institucional do tribunal e na construção de um Poder Judicial cada vez mais moderno, eficiente, transparente e orientado para resultados.

26/06/2026

Visita do Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário de Moçambique junto do Reino da Arábia Saudita ao Tribunal Supremo

O Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, recebeu em audiência, na manhã desta sexta-feira, 26 de Junho de 2026, em Maputo, o Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique Junto do Reino da Arábia Saudita, Mukhtar Mamade Abdulcarimo.

Na ocasião, o Presidente do Tribunal Supremo felicitou o novo Chefe da Missão Diplomática de Moçambique junto do Reino da Arábia Saudita, pela sua nomeação para representar os interesses do Estado fora do país.

O Presidente do Tribunal Supremo partilhou, ainda, os desafios do Judiciário e dos Tribunais Judiciais, a considerar na missão, designadamente, a dinamização e aprofundamento da cooperação estratégica jurídica e judiciária nas matérias de combate ao crime organizado e transnacional, corrupção, branqueamento de capitais, entre outros.

23/06/2026

Lançamento do Processo de Revisão do Código do Processo Penal

Realizou-se, no dia 22 de Junho de 2026, em Maputo, o lançamento do Processo de Revisão do Código do Processo Penal, numa iniciativa coordenada pelo Tribunal Supremo, em parceria com a Procuradoria –Geral da República, e com a Assistência Técnica do ICAR - Instituto de Governança do Basileia.

A Revisão do Código de Processo Penal tem por objectivos assegurar à justiça penal, coerência sistemática, harmonização com restante legislação e actualização de acordo com os mais elevados padrões internacionais; e incorporar as boas práticas internacionais e evolução tecnológica, designadamente investigação digital, inteligência artificial, meios de obtenção de prova; e responder às necessidades práticas da investigação criminal de defesa das vítimas e do sistema judicial.

A iniciativa representa, ainda, a visão estratégica e consentânea do Estado Moçambicano, de reforço das instituições e das garantias fundamentais e do fortalecimento do Estado de Direito Democrático.

O Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, no discurso de ocasião, sustentou que o direito processual penal vigente, aprovado pela Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro, “requer revisão, não por falência da sua essência, mas porque a experiência prática, como sempre acontece com os grandes instrumentos legislativos, foi revelando insuficiências, lacunas e contradições que importa suprir”.

Elucidou, o Presidente do Tribunal Supremo, que no quotidiano dos tribunais e das procuradorias, avulta situações que exigem resposta, designadamente, “a conexão de processos entre crimes tributários e o branqueamento de capitais que tem gerado conflitos de competência de difícil resolução; os meios especiais de prova, o registo de voz e imagem, carecem de enquadramento legal adequado; as regras sobre recursos encerram contradições que prejudicam a segurança jurídica”.

Por seu turno, o Procurador-Geral da República, Américo Julião Letela, na intervenção, apontou constrangimentos e insuficiências que recomendam uma reflexão profunda e uma intervenção legislativa criteriosa, desde logo “a necessidade de maior simplificação procedimental, a redução dos factores geradores de morosidade processual, o reforço dos mecanismos de recuperação de activos provenientes da actividade criminosa, a adequação dos instrumentos processuais às novas formas de criminalidade organizada e transnacional, bem como o fortalecimento da coordenação interinstitucional e das garantias de protecção das vítimas e dos sujeitos processuais”, entre outros.

O Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus da Cecília Feniasse Saize apontou as transformações do fenómeno criminal e os desafios contemporâneos que se colocam à justiça e defendeu que a revisão deve ser capaz de assegurar os desafios actuais sem perder sem perder de vista os princípios fundamentais da legalidade, da dignidade humana, da presunção de inocência e do contraditório e das garantias do processo.

Por seu turno, a Alta-Comissária Britânica para Moçambique, Helen Lewis, na intervenção entende, entre outros, que a defesa dos direitos humanos no contexto de Estado de Direito Democrático, o ambiente de negócio, exigem uma justiça penal que assegure a previsibilidade das decisões, justiça penal célere, eficaz e eficiente.

Refira-se que para a elaboração da proposta de Revisão do Código de Processo Penal, de modo a assegurar a pluralidade científica, técnica e institucional e o alcance do consenso multissectorial, foi constituído o Grupo Técnico de Reforma do Código de Processo Penal, que integra 03 Magistrados Judiciais, com experiência em matéria criminal, designados pelo Presidente do Tribunal Supremo; 03 Magistrados do Ministério Público, com experiência criminal, designados pelo Procurador-Geral da República; 02 Advogados, com experiência em matéria criminal, indicados pelo Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique; 01 Académico, especialista em processo penal, indicado pelo Director da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane; 01 Representante do SERNIC, com experiência em investigação criminal; 01 Representante do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, com experiência em matéria de legística.

Trata-se de Luís Mabote Júnior (Coordenador) e Dimas Marôa, Juízes Desembargadores e Efigénio Baptista, Juiz de Direito A; Lucas João e Victor Chau, Sub-Procuradores Gerais e Francisco Albano, Procurador da República Principal; António Salomão Chipanga e Manuel Cristiano, Docentes; Salvador Nkamate e Nelson Cossa, Advogados , Belmiro Guinda, Inspector do SERNIC e Manuela Lubrino, Técnica de legística.

22/06/2026

Lancamento do Grupo tecnico de revisão do codigo de Processo Penal

Horário: 22 jun. 2026 08:30 da manhã Joanesburgo

Ingressar na reunião Zoom
https://us02web.zoom.us/j/83817167958?pwd=R9PQwrRgXekq4lpw2bVc1YjPFlfJGc.1

ID da reunião: 838 1716 7958
Senha: 465451

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09/06/2026

Presidente do Tribunal Supremo recebe a Inspectora-Geral do Estado

O Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, recebeu nesta segunda-feira, 08 de Junho de 2026, em Maputo, em audiência de trabalho, a Inspectora-Geral do Estado, Carmelita Namashulua, no âmbito de coordenação interinstitucional, com vista a proceder a apresentação da Direcção da Inspecção-Geral do Estado, bem como abordar matérias relacionadas às suas atribuições e competências legais.

No encontro, o Presidente do Tribunal Supremo mostrou total abertura de cooperação e colaboração para fortalecimento da capacidade institucional da Inspecção-Geral do Estado, na realização das suas atribuições legais, designadamente, partilha de boas práticas, formação de quadros nas áreas específicas, considerando o conhecimento consolidado da Inspecção Judicial do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Refira-se que a Inspeccão-Geral do Estado é Órgão Central, independente do Governo, criado através da Lei n. 1/2020, de Janeiro, com funções de auditoria, fiscalização, inspecção e monitoria, que assegura o cumprimento das normas que regem o processo de gestão de finanças públicas, organização e funcionamento da Administração Pública, visando detectar fraudes, actos de corrupção, desvio de conduta por parte dos servidores públicos, bem como promover a defesa do património público e fortalecimento da integridade e transparência.