17/07/2025
🗳️🚨| Aprovada na Câmara nessas terça e quarta-feiras, 15 e 16, e no 1º turno do Senado, a PEC 66/2023 representa um ataque aos direitos do funcionalismo público.
O texto permite que União, estados e municípios parcelem dívidas previdenciárias em até 25 anos (300 meses), adiando o pagamento de benefícios e ameaçando a sustentabilidade da previdência pública.
Também impõe limites para o pagamento de precatórios: o percentual da Receita Corrente Líquida usado para isso, hoje fixado em 5%, poderá cair para 1%. Resultado: mais atrasos para receber valores devidos por decisão judicial.
A partir de 1º de agosto, os precatórios serão corrigidos pelo IPCA + 2% ao ano em juros simples, podendo ser substituídos pela Selic se o valor for maior, o que reduz ainda mais a quantia recebida.
Há ainda o risco de reinserção do artigo 40-A, que prevê que estados e municípios adotem, após 18 meses, as regras da Reforma da Previdência de 2019: aumento da idade mínima para aposentadoria e confisco de benefícios abaixo do teto do INSS.
Após pressão popular, os investimentos em saúde e educação foram retirados do teto de gastos, mas a PEC como um todo continua prejudicial aos servidores e ao serviço público.
O Sinserpu MB segue firme na defesa dos servidores de Matias Barbosa e região e convoca a categoria à mobilização.
Não vamos aceitar retrocessos! Informe-se, compartilhe e pressione os senadores. Junte-se à luta!
SINSERPU MB E REGIÃO
Lutar sempre, desistir jamais!
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