04/02/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE REALIZA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA E APROVA PROJETOS DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA O MUNICÍPIO
A Câmara Municipal de Piquete realizou a 1ª Sessão Ordinária do ano (02/02), marcando oficialmente o início dos trabalhos legislativos. A reunião foi pautada pela análise e votação de importantes matérias de interesse público, que foram aprovadas pelos Vereadores.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 001/26, do Executivo Municipal, que trata da extinção de cargos, reorganização e restabelecimento da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. A proposta revoga a Lei Complementar nº 346/2025, altera dispositivos da Lei Complementar nº 306/21 e visa promover maior eficiência e racionalização da gestão pública.
Outros projetos importantes aprovados dizem respeito à valorização do funcionalismo público. O Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 trata da Revisão Geral Anual das remunerações dos servidores da Prefeitura Municipal de Piquete, conforme estabelece o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Já o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, também de autoria do Executivo, concede aumento real nos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar CM nº 001/26, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Piquete, garantindo a recomposição salarial conforme os preceitos constitucionais.
A 1ª Sessão Ordinária reforçou o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, a valorização dos servidores públicos e o desenvolvimento de políticas que contribuam para o crescimento e bem-estar da população de Piquete.
