01/06/2026
A Câmara Municipal de Leme do Prado aprovou no dia 25/05/2026, o Projeto de Lei n°08/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município de Leme do Prado para o exercício de 2026, no valor total de R$ 6.156.882,99.
➡️Os recursos são provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, distribuídos entre diversas fontes orçamentárias do município.
➡️A proposta fundamenta-se no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, que autoriza a suplementação por superávit financeiro apurado em exercício anterior.
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