18/12/2025
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Godofredo Viana vem a público prestar esclarecimentos a respeito de informações equivocadas que vêm sendo divulgadas pela página “.ofcs ” sobre a recente remoção de barracas instaladas na Praça da Família.
Esclarece-se, de forma objetiva, que não procede a afirmação de que a referida ação tenha sido realizada por iniciativa, determinação ou competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A remoção das barracas ocorreu após comunicado prévio e decorre de procedimento administrativo cuja atribuição legal compete aos órgãos responsáveis pela fiscalização tributária e pelo ordenamento do uso do espaço público, nos termos dos artigos 164, 165 e 166 da Lei nº 221/1997 — Código de Postura do Município de Godofredo Viana.
A atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente restringe-se estritamente às competências legais que lhe são conferidas, voltadas à proteção do meio ambiente, à fiscalização de infrações ambientais e à promoção do uso sustentável dos recursos naturais. Tais atribuições não abrangem a retirada de estruturas temporárias, regulares ou irregulares, quando motivadas por razões de natureza fiscal, administrativa ou de ordenamento urbano.
Diante da veiculação de informações inverídicas ou imprecisas, a Secretaria solicita formalmente aos responsáveis pela publicação a imediata remoção ou retratação do conteúdo divulgado. O não atendimento a essa solicitação poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis, nos termos da legislação vigente.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente reafirma que todas as ações do Poder Público Municipal são pautadas na legalidade, na transparência, no respeito às competências institucionais de cada órgão e na observância do interesse público, assegurando a correta aplicação da legislação municipal.
Por fim, orienta-se a população a desconsiderar informações falsas ou distorcidas e a buscar sempre os canais oficiais da gestão municipal para obter esclarecimentos fidedignos sobre as ações do Poder Público.
