03/09/2026
O Sindicato dos Farmacêuticos do Ceará continua atuando na defesa dos direitos dos farmacêuticos envolvidos no processo nº 0000369-76.2025.5.07.0008, que tem como partes a SPDM — Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina e o Município de Fortaleza.
A ação tramita atualmente no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, na fase denominada Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Essa etapa ocorre quando uma das partes tenta fazer com que o TST analise um recurso que não foi admitido anteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho. Portanto, o processo ainda está em andamento e não representa, neste momento, uma decisão final do TST sobre todos os pontos discutidos.
Ao longo da tramitação, o SINFARCE obteve decisões favoráveis em relação a diversos direitos reivindicados pelos farmacêuticos. Entre os pontos reconhecidos estão:
- pagamento de horas extras;
- adicional de insalubridade, quando devido;
- respeito ao intervalo intrajornada;
- pagamento dos feriados trabalhados;
- incidência dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas;
- manutenção da responsabilidade subsidiária do Município de Fortaleza.
A responsabilidade subsidiária significa que, caso a empregadora principal não cumpra as obrigações reconhecidas judicialmente, o Município poderá ser responsabilizado pelo pagamento. É importante destacar que o processo ainda não foi encerrado. A parte contrária apresentou recursos, e o SINFARCE adotou as medidas jurídicas cabíveis.
O SINFARCE continuará acompanhando o processo em todas as suas etapas e manterá os farmacêuticos informados sobre novos andamentos e decisões. ✊ Nossa luta é permanente!
