27/08/2026
Art. 12. São atribuições da Presidência do Conselho Gestor das ZEIS:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho Gestor, aprovando a respectiva ordem do dia e
promovendo as comunicações correspondentes;
II - ordenar o uso da palavra, de forma a garantir o direito de manifestação a todos os
Conselheiros e demais presentes, observada a respectiva ordem de inscrição;
III - presidir a votação das matérias a serem decididas pelo Conselho Gestor, intervindo na
ordem dos trabalhos sempre que se fizer necessário;
IV - assinar as resoluções e moções emitidas pelo Conselho Gestor;
V - representar o Conselho Gestor da ZEIS;
VI - apurar e proclamar os resultados das votações do Conselho Gestor;
VII - delegar a Conselheiro a representação do Conselho Gestor da ZEIS, em solenidades,
reuniões ou congressos quando ele e o Vice-Presidente estiverem impedidos de comparecer;
VIII - comunicar aos membros presentes a justificativa de ausência de Conselheiro;
IX - divulgar, no início de cada reunião, o andamento das atividades ou processos pendentes;
X - oficiar aos Órgãos e às Instituições que compõem ou não o Conselho Gestor da ZEIS sobre
projetos e programas urbanos localizados nesta ZEIS ou em seu entorno, contemplados ou não
no PIRF;
XI - manifestar, quando necessário, voto de desempate;
XII - Solicitar ao Órgão Gestor das ZEIS, a adoção das providências necessárias à convocação
e realização das eleições.
XIII - propor ao Conselho Gestor a constituição de Grupos de Trabalho ou Comissões Técnicas
ou Temáticas para realizar estudos ou adotar providências julgados relevantes às atribuições e
ações do Conselho Gestor, à discussão de políticas setoriais territoriais ou a outros assuntos
específicos, observada, neste ato, a paridade de representação, com apoio técnico do IPPLAN
e apoio logístico da Secretaria Regional (SER) de sua circunscrição.
XIV - representar no Fórum Permanente das ZEIS ou indicar outro conselheiro para tal tarefa;
XV - convocar reuniões ampliadas com a comunidade, observando a realização de, pelo menos,
uma reunião dessa natureza por semestre, o calendário semestral de reuniões do Conselho
Gestor