Janilda Moreira Cardoso

Janilda Moreira Cardoso O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zela

Não depende de autorização de ninguém - nem do Prefeito, nem do Juiz - para o exercício das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII).

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