Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Conheça nossa Política de Uso de Redes Sociais: http://kli.cx/fl58 Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais

, não relacionadas diretamente à Constituição. Como órgão de convergência da Justiça comum, aprecia causas oriundas de todo o território nacional, em todas as vertentes jurisdicionais não-especializadas. Conheça a nossa Política de Uso das Redes Sociais: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Politica-de-Uso-de-Redes-Sociais.aspx

29/05/2026

Confira os destaques da semana com o .

Na hipótese de entrega voluntária de recém-nascido, o exercício tempestivo do direito de retratação ou arrependimento pe...
29/05/2026

Na hipótese de entrega voluntária de recém-nascido, o exercício tempestivo do direito de retratação ou arrependimento pelos pais biológicos não implica a automática revogação da adoção. Esse direito pode ser relativizado quando há consolidação da situação fática, respeitando o princípio do melhor interesse da criança.

Confira essa e outras decisões de destaque na edição nº 886 do Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/s5m6

várias mãos segurando um recorte de papel representando uma família formada por dois adultos e duas crianças. Abaixo o texto: Família adotiva. Adoção não é desfeita automaticamente por arrependimento dos pais biológicos

28/05/2026

O STJ incluiu, em sua base de dados de enunciados científicos, as 28 proposições aprovadas durante o III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores, realizado no dia 12 de maio.

Além de consultar a relação de enunciados, é possível selecionar um ou mais itens e exportá-los em formato PDF. Acesse: http://kli.cx/sa3j (link na bio)

Um homem roubou uma motocicleta e, pouco depois, se envolveu em um acidente de trânsito com o veículo.Ele requereu a ind...
28/05/2026

Um homem roubou uma motocicleta e, pouco depois, se envolveu em um acidente de trânsito com o veículo.

Ele requereu a indenização do seguro obrigatório, o DPVAT (que hoje está extinto), e as instâncias ordinárias da Justiça determinaram o pagamento, pois entenderam que o seguro deve cobrir os danos sofridos em decorrência de acidentes de trânsito, independentemente de culpa.

No entanto, o STJ afastou a indenização, considerando que o DPVAT foi criado para proteger vítimas comuns do trânsito, e não quem provoca situações de perigo ao agir intencionalmente à margem da lei. Saiba mais: http://kli.cx/s6l6

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

moto caída em uma rodovia com peças dela no asfalto. Abaixo o texto: "DPVAT
não cobre acidente ocorrido durante prática de crime "

27/05/2026

No próximo dia 1º de junho, o STJ recebe exposição “O Brasil de Araquém Alcântara”.

Com trajetória dedicada especialmente à conscientização ambiental e à preservação da natureza, é considerado o primeiro fotógrafo a documentar todos os parques nacionais brasileiros.

A visitação será aberta ao público. Para mais informações, acesse: http://kli.cx/s8tx (link na bio)

Embora seja uma medida mais conhecida na área criminal — usada, por exemplo, para apurar crimes e bloquear patrimônio il...
27/05/2026

Embora seja uma medida mais conhecida na área criminal — usada, por exemplo, para apurar crimes e bloquear patrimônio ilícito —, a quebra de sigilo bancário também pode ser aplicada na esfera cível.

Para o STJ, entretanto, como o sigilo bancário é um direito fundamental implícito, decorrente dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados (artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988), a medida só pode ser autorizada em situações excepcionais.

Leia mais na nossa matéria especial sobre a quebra do sigilo bancário em ações cíveis: http://kli.cx/s35a

O relator do caso demonstrou "surpresa e preocupação" ao verificar falhas graves na petição apresentada pela defesa, com...
26/05/2026

O relator do caso demonstrou "surpresa e preocupação" ao verificar falhas graves na petição apresentada pela defesa, com indícios de uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) que geraram referências erradas a precedentes judiciais e trechos de julgados inexistentes.

Com isso, foi mantida a prisão preventiva de um homem investigado por tráfico de dr**as. Após ouvir a manifestação do advogado, o ministro determinou a expedição de ofício à OAB para que a entidade tome conhecimento dos fatos e adote as providências que considerar cabíveis. Saiba mais: http://kli.cx/s8h0

elementos gráficos ao fundo e uma mão robótica escrevendo em uma prancheta com documentos. Abaixo, o texto: ALUCINAÇÕES DE IA são identificadas em HC e STJ comunica OAB.

O STJ considerou válida a aquisição de um imóvel em leilão, embora o pagamento tenha sido feito algumas horas depois do ...
25/05/2026

O STJ considerou válida a aquisição de um imóvel em leilão, embora o pagamento tenha sido feito algumas horas depois do prazo previsto no edital.

O Tribunal aplicou o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o reconhecimento da nulidade dos atos processuais só se justifica quando há demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso. Saiba mais: http://kli.cx/s3sz

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uma mão segura um martelo de leilão apontado para uma pequena casa branca apoiada na palma de outra mão. Acima o texto: Imóvel em leilão pode ser arrematado mesmo com pagamento feito fora do prazo

O STJ considerou válido o aumento da pena de um homem condenado por roubar o carro de um motorista de aplicativo em serv...
22/05/2026

O STJ considerou válido o aumento da pena de um homem condenado por roubar o carro de um motorista de aplicativo em serviço.

O Tribunal entendeu que a conduta foi mais grave pois o réu sabia que a vítima estava trabalhando e, mesmo assim, se aproveitou dessa situação para cometer o crime. Saiba mais: http://kli.cx/s4pi

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carro laranja sobre tela de um celular com mapa e marcador de localização. Abaixo o texto: Motorista de aplicativo. Roubo contra motorista em serviço justifica aumento de pena

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