20/05/2022
No dia 4 deste mês, desrespeitando os princípios da legalidade e da publicidade, o Governo araçoiabano de José Carlos de Quevedo Júnior convocou para o dia seguinte, 5 de maio, uma "audiência pública" para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023.
Observando a ilegalidade deste "audiência" convocada pelo Governo a toque de caixa somente para dar uma aparência de transparência e participação, o PDT Araçoiaba da Serra, por meio de nossa Vice-presidente e advogada Denise Peloso, peticionou a administração, solicitando a mudança da data da audiência, para o dia 14 de maio, visando a devida publicidade e a possibilidade de a população se preparar para efetivamente participar.
A resposta à petição chegou ontem. O Governo Quevedo, como esperado, recusou a petição, sem nem mesmo considerar a ilegalidade de sua iniciativa.
No entanto, a Câmara Municipal, no dia 9 de maio, poucos dias após nossa petição, e respeitando esta sim a todas as exigências legais, convocou uma audiência pública para discutir a LDO no dia 31 de maio, às 19h.
O PDT Araçoiaba da Serra estará presente nesta audiência, e convocamos a todos que têm a possibilidade de lá estar para também participar, compreender e colaborar com a elaboração dessa lei que é tão importante, principalmente no contexto de exorbitantes e obscuros gastos públicos e terceirizações pelo Governo Quevedo, como temos assistido.
Se o Governo Quevedo tivesse interesse em promover a transparência e participação popular nas finanças públicas, teria seguido o mesmo procedimento adotado pela Câmara Municipal. Observem a diferença: 18 dias de antecedência na Audiência Pública da Câmara, ante 23h de antecedência da "audiência" do Governo!
A convocação da Câmara Municipal pode ser acessada no seguinte endereço (Diário Oficial de 13 de maio):https://ecrie.com.br/.../edi.../92/5553_9213052022084039.pdf .
